Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. - Acesse na íntegra aqui.Neste episódio, Monique Prado recebe 3 grandes juristas antiproibicionistas para debater o marco dos 20 anos da atual Lei de Drogas brasileira, uma legislação que tinha a proposta de estabelecer uma nova política para o país. De um lado, prevenção, atenção e reinserção social para pessoas que fazem uso de drogas. Do outro, repressão à produção e ao tráfico. A lei também eliminou a pena de prisão para quem porta drogas para consumo pessoal. Mas criou uma distinção que se tornaria um dos pontos mais controversos da política brasileira: afinal, quem é usuário e quem é traficante? Duas décadas depois, o Brasil teve um crescimento vertiginoso da população carcerária e novas interpretações do STF sobre o porte, apenas, de maconha, mudanças importantes nas políticas de Redução de Danos, que perdem espaço para as Comunidades Terapêuticas , e a ampliação dos problemas do modelo proibicionista e seu enfrentamento. Neste episódio, propomos um balanço dessas duas décadas, por uma perspectiva jurídica antiproibicionista. Confira!
