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Justiça

O Globo – STJ avançou ao autorizar importação de sementes e cultivo de cânhamo

nov 23, 2024 |

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Migalhas – Ministro Og Fernandes, do STJ, concedeu liminar para dar salvo-conduto a um paciente diagnosticado com ansiedade generalizada e depressão, assegurando que não seja penalizado pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa, especificamente para a extração de óleo para uso. Com a liminar, nenhum órgão de persecução penal, incluindo as Polícias Civil, Militar e Federal, o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal, poderá impedir o cultivo e a extração da erva para uso exclusivo do paciente, segundo a autorização médica, até que o mérito do HC seja julgado pela 6ª turma do STJ. O caso chegou ao STJ após o TJ/MG negar o pedido do paciente para cultivar a planta e, assim, produzir o óleo medicinal. A defesa alegou que o uso do derivativo da maconha foi prescrito pela médica que acompanha o paciente, pois os medicamentos tradicionais foram pouco eficazes no tratamento e provocaram efeitos colaterais. Ainda, sustentou que o paciente, engenheiro florestal, possui autorização da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do óleo, mas que o custo elevado do produto o motivou a participar de um curso de cultivo e extração de canabidiol, para produzir o próprio medicamento. Na decisão, o ministro Og Fernandes destacou que a jurisprudência das duas turmas de Direito Penal do STJ aponta para o entendimento de que o cultivo de cannabis para fins medicinais não configura crime. A posição se baseia na ausência de regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da lei 11.343/06. O ministro citou, nesse sentido, diversos precedentes dos colegiados de Direito Penal que concederam salvo-conduto a indivíduos que necessitam da cannabis para fins medicinais. O ministro considerou ainda que os fundamentos apresentados pelo TJ/MG para negar a concessão do salvo-conduto ao paciente são “frágeis”, demonstrando a necessidade de resguardar o direito à saúde.

jul 9, 2024 |

https://www.migalhas.com.br/quentes/410839/stj-homem-com-ansiedade-podera-cultivar-maconha-para-extracao-de-oleo

Folha de SP – Artistas e políticos ficam entre ‘absurdo’ e ‘felicidade’ após votos do STF sobre maconha

jun 25, 2024 |

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Estadão – Líder da bancada evangélica reage sobre porte de maconha: ‘Supremo vai perder para o Congresso’

jun 25, 2024 |

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Correio Braziliense – Descriminalização de porte de maconha não cabe ao STF, diz Fux

jun 25, 2024 |

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Estadão – Maconha foi liberada? Entenda decisão do STF pela descriminalização da substância no Brasil

jun 25, 2024 |

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