Norma que institui ‘drogômetro’ no trânsito ameaça segurança jurídica
Habeas Corpus não é adequado para autorizar cultivo de cannabis medicinal
Droga apreendida com visitante não implica responsabilização do apenado
Lei municipal que multa quem usa drogas em público invade competência da União
Falta de provas de dedicação ao tráfico garante redução da pena de réu primário
Omissão regulatória deixa ‘cogumelos mágicos’ em limbo jurídico
Por que é inconstitucional prender quem cultiva o próprio remédio de cannabis?
Proibir transporte de cannabis para uso medicinal compromete tratamento
Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal
