Notícias

Seg. Pública

Migalhas – Ministro Og Fernandes, do STJ, concedeu liminar para dar salvo-conduto a um paciente diagnosticado com ansiedade generalizada e depressão, assegurando que não seja penalizado pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa, especificamente para a extração de óleo para uso. Com a liminar, nenhum órgão de persecução penal, incluindo as Polícias Civil, Militar e Federal, o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal, poderá impedir o cultivo e a extração da erva para uso exclusivo do paciente, segundo a autorização médica, até que o mérito do HC seja julgado pela 6ª turma do STJ. O caso chegou ao STJ após o TJ/MG negar o pedido do paciente para cultivar a planta e, assim, produzir o óleo medicinal. A defesa alegou que o uso do derivativo da maconha foi prescrito pela médica que acompanha o paciente, pois os medicamentos tradicionais foram pouco eficazes no tratamento e provocaram efeitos colaterais. Ainda, sustentou que o paciente, engenheiro florestal, possui autorização da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do óleo, mas que o custo elevado do produto o motivou a participar de um curso de cultivo e extração de canabidiol, para produzir o próprio medicamento. Na decisão, o ministro Og Fernandes destacou que a jurisprudência das duas turmas de Direito Penal do STJ aponta para o entendimento de que o cultivo de cannabis para fins medicinais não configura crime. A posição se baseia na ausência de regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da lei 11.343/06. O ministro citou, nesse sentido, diversos precedentes dos colegiados de Direito Penal que concederam salvo-conduto a indivíduos que necessitam da cannabis para fins medicinais. O ministro considerou ainda que os fundamentos apresentados pelo TJ/MG para negar a concessão do salvo-conduto ao paciente são “frágeis”, demonstrando a necessidade de resguardar o direito à saúde.

https://www.migalhas.com.br/quentes/410839/stj-homem-com-ansiedade-podera-cultivar-maconha-para-extracao-de-oleo

g1 – Plantio com 180 mil pés de maconha é localizado pela polícia no Cariri da Paraíba

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Estadão – PSOL quer anistia a todos os presos por tráfico com menos de 40g de maconha; governo prega cautela

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Folha de SP – Artistas e políticos ficam entre ‘absurdo’ e ‘felicidade’ após votos do STF sobre maconha

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Estadão – Líder da bancada evangélica reage sobre porte de maconha: ‘Supremo vai perder para o Congresso’

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Correio Braziliense – Descriminalização de porte de maconha não cabe ao STF, diz Fux

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Estadão – STF deve fechar acordo e anunciar 40g como a quantidade de maconha para diferenciar usuários

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Estadão – Maconha foi liberada? Entenda decisão do STF pela descriminalização da substância no Brasil

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O Globo – PEC das Drogas deve ser votada em comissão da Câmara nesta quarta; entenda a proposta, a lei atual e o julgamento no STF

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Terra – Lewandowski minimiza aprovação da PEC das Drogas e nega crise entre os Poderes

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Folha de SP – A patacoada do Senado

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Agência Pública – No Senado, ganha o populismo penal, disfarçado de embate com STF

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Terra – Polícia prende quadrilha internacional por esquema de cannabis medicinal de US$686 mi

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Folha de SP – Achei editorial da Folha tímido

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Estadão – Qual é a diferença entre a PEC das Drogas aprovada na CCJ do Senado e o julgamento no STF; entenda

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Folha de SP – PEC antidrogas não muda julgamento no Supremo, dizem especialistas

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O Globo – Ratos invadem sede da polícia e comem drogas apreendidas, em Nova Orleans, nos EUA: ‘Estão todos chapados’

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Correio do Estado – Liberação do porte de maconha pode reduzir ocorrências em MS

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Estadão – Ministro do STJ diz que uso recreativo da maconha tem ‘lado terapêutico, assim como beber vinho’

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Folha de SP – ‘Não há descriminalização de coisa alguma’, diz Barroso sobre julgamento de drogas no STF

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Além deste trabalho de monitoramento, produzimos um podcast mensal, o Maconhômetro, e fazemos coberturas de eventos canábicos em vídeo.

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