Foto: Yuri Hichucki
Na última terça (18), a Polícia Civil de São Paulo deflagrou a Operação Cannabusiness para investigar suspeitas de desvio de finalidade no uso de Habeas Corpus para cultivo de cannabis com fins terapêuticos. Além dos mandados de busca e apreensão, a ação vistoriou mais de 20 cultivos autorizados pela Justiça no interior de São Paulo e prendeu uma pessoa em flagrante.
Decisões judiciais que concedem salvo-conduto para o cultivo medicinal geralmente permitem a fiscalização pelas autoridades competentes. Faz parte do jogo. Mas uma operação dessa dimensão invoca questões que vão além da investigação de eventuais crimes: o limite entre desvio de finalidade e desobediência civil, o tratamento dado a pacientes e cultivadores e, especialmente em período eleitoral, o risco de transformar um direito garantido na esfera judicial em instrumento de uma agenda proibicionista.
A história da cannabis no Brasil é intrinsecamente ligada à transgressão. Muitos direitos hoje consolidados só existem porque alguém decidiu desafiar uma regra injusta. Nesse sentido, é fundamental separar desobediência civil pacífica de desvio de finalidade.
As associações de pacientes são um bom exemplo. Muitas nasceram da organização de famílias que se recusaram a esperar que o Estado resolvesse um problema urgente. Plantaram, produziram, acolheram e construíram redes de acesso. Depois, foram ao Judiciário reivindicar proteção para uma realidade que já existia. Se tivessem simplesmente esperado a legislação mudar, provavelmente continuariam esperando.
Enfrentar leis injustas também faz parte da construção de direitos. Isso não transforma a desobediência civil em aval para qualquer prática, mas nos convida a distinguir exploração econômica clandestina de movimentos coletivos que desafiam a legislação para ampliar direitos.
Outro ponto que chama a atenção é a dimensão política que uma operação como essa pode adquirir quando pacientes se tornam alvos fáceis para uma demonstração de força policial. Afinal, é muito mais simples fiscalizar endereços já conhecidos pelo Estado do que enfrentar as estruturas do crime organizado. E a gente bem sabe que ações que reforçam a ideia de combate às drogas são um prato cheio para a agenda proibicionista, sobretudo em ano eleitoral.
Os fatos investigados pela Operação Cannabusiness ainda precisam ser esclarecidos. Mas uma coisa é certa: pacientes que buscam salvo-conduto para plantar não são os inimigos. A proibição, sim. E a resposta para essa situação não é mais criminalização: é mudar a lei, proteger pacientes e associações e regulamentar o cultivo para todas as finalidades… Mas isso é assunto para outra coluna.
