Há dez anos, Pacientes[1] brasileiros vão ao Judiciário pedir uma coisa simples: não serem presos por cultivar Cannabis em casa e preparar o próprio remédio. Nesse período, a pergunta que os juízes se fazem mudou. No começo, discutia-se se essa conduta era crime. Hoje o Superior Tribunal de Justiça responde que não é, e a discussão passou a ser outra: quais documentos o Paciente deve apresentar para receber a proteção.
Acompanhamos esses habeas corpus desde o primeiro, impetrado em outubro de 2016, e dez anos depois seguimos conduzindo essas ações, da primeira instância aos tribunais superiores. Não escrevemos de fora: ajudamos a formular parte desses pedidos e vimos de perto as mudanças nas estratégias, nos documentos e nos argumentos de cada lado. Este artigo conta como a lista de documentos nasceu, como cresceu e por que ela divide os magistrados. Ele se apoia nas decisões que reunimos ao longo desses anos e procura explicar em linguagem acessível um debate que costuma ficar restrito aos processos.
Tratamos aqui do habeas corpus individual, do Paciente que planta para si ou para um familiar, em uma leitura empírica, feita a partir das decisões, dos números e dos casos que acompanhamos. Ficam de fora os pedidos das associações de Pacientes, que serão tema de um próximo artigo, e os eventuais desvios de finalidade e a advocacia predatória ou sem critério, problemas reais que talvez ajudem a explicar parte do rigor dos tribunais.
Sabemos também que há mais em jogo: o biopoder sobre o corpo de quem busca em uma planta o alívio da dor e do sofrimento, a guerra às drogas, a violência de Estado e a saúde pública. Essas discussões atravessam nossa percepção da realidade, mas não são objeto do texto.
Nossa tese é simples. Quando os tribunais reconheceram que o cultivo medicinal não é crime, a disputa migrou para a prova. Documentos que a defesa trazia como reforço viraram requisitos, sem previsão em norma e com peso diferente conforme o tribunal ou o relator.
Por que tudo depende de documentos
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) trata como crime o plantio de Cannabis. A mesma lei, no art. 2º, parágrafo único, permite à União autorizar o cultivo para fins medicinais ou científicos[2]. Essa autorização nunca foi regulamentada para quem planta em casa. É uma omissão regulatória que dura vinte anos.
Em 2026 a Anvisa finalmente regulou o cultivo, mas não para o Paciente. A regulação veio em cumprimento a uma decisão cível do STJ, de novembro de 2024, que tratava apenas do cultivo por empresas[3]. Em abril de 2026, o Tribunal deu a ordem por cumprida[4]. Para o STJ, a Anvisa fez o que devia. O cultivo doméstico ficou de fora. A RDC 1.013/2026, em vigor desde 4 de agosto[5], prevê o plantio apenas a estabelecimentos com autorização especial e apenas de plantas com até 0,3% de THC. Para fins medicinais, plantas com teor maior continuam proibidas, e a pessoa física não tem a quem pedir licença.
Enquanto isso, o acesso regulado ao tratamento passa pela farmácia ou pela importação, a preços que muitas famílias não alcançam. Quem pode pagar tem o tratamento garantido, ao passo que quem planta fica exposto à prisão. Apesar disso, muitas das decisões que negam o habeas corpus dizem não ver risco iminente de constrangimento ilegal à liberdade, o principal requisito do salvo-conduto.
Sem caminho administrativo, o Paciente recorre ao habeas corpus preventivo. Se o juiz concede a ordem, expede um salvo-conduto, que impede a polícia de prendê-lo por cultivar um número definido de plantas e extrair o óleo receitado pelo médico. Não é licença para vender, nem para uso recreativo.
O habeas corpus é um processo rápido, sem perícia, audiência ou testemunha. Tudo o que o Paciente alega precisa estar provado por documentos no momento em que o pedido é apresentado. Os tribunais chamam isso de prova pré-constituída. Por essa razão, definir quais documentos são exigidos equivale a definir quem terá o direito.
Há nisso uma inversão da lógica do processo penal. No caminho comum, a polícia investiga, o inquérito vira denúncia e só então o acusado se defende das provas que o Estado reuniu. No habeas corpus de cultivo, o Paciente se antecipa. Antes de qualquer inquérito, ele procura o juiz, diz quem é, onde mora, o que planta e quanto planta, e entrega as provas que ele mesmo produziu sobre a doença, o tratamento e o cultivo. Faz, por conta própria e às claras, a instrução que o Estado faria contra ele. Quem age assim não se esconde da Justiça: pede a ela que reconheça o seu direito.
2016 a 2020: bastava provar a necessidade
O primeiro habeas corpus da série que acompanhamos foi protocolado em 25 de outubro de 2016, no Juizado Especial Criminal de Maricá, no Rio de Janeiro. O Paciente tivera a casa invadida pela polícia e as plantas apreendidas. Foram quatro processos pedindo o salvo-conduto para cultivar naquele fim de ano.
É preciso lembrar o que significava, em 2016, pedir a um juiz criminal proteção para plantar Cannabis. A lei oferecia dois enquadramentos para quem plantava[6]. Se a autoridade entendesse que o cultivo era de pequena quantidade e para consumo pessoal, aplicaria o art. 28, § 1º, que não previa prisão[7]. Se entendesse que não era, aplicaria o art. 33, § 1º, II, que equipara o plantio ao tráfico, com pena de cinco a quinze anos de reclusão. A escolha cabia à polícia, ao Ministério Público e ao juiz, e quem plantava para produzir óleo o ano inteiro dificilmente era visto como pequeno cultivador.
Não havia decisão de tribunal superior a favor, e a petição era, na prática, a confissão de um fato que o Ministério Público podia tratar como tráfico. No primeiro caso foi o que aconteceu: o Paciente foi denunciado por tráfico, e o mesmo magistrado, que respondia pela vara criminal e pelo juizado, recebeu a denúncia e negou o habeas corpus. Fazer esse pedido exigiu coragem dos Pacientes, que se expuseram, e dos advogados, que assinaram uma tese que ninguém sabia se seria ouvida.
O primeiro não foi concedido. O juiz de Maricá denegou a ordem em janeiro de 2017, e o salvo-conduto só veio em recurso, em setembro de 2018. Os outros três, em favor de crianças com epilepsia, funcionaram, e rápido. A primeira liminar saiu em 17 de novembro de 2016, no mesmo dia em que o pedido foi apresentado em um Juizado Especial do Rio de Janeiro. A segunda veio em 24 de novembro, também no Rio, e a terceira em 19 de dezembro, já em São Paulo.
O que esses pedidos levavam ao juiz era a prova da necessidade médica: a receita, o relatório do médico que acompanhava o Paciente e, quando existia, a autorização da Anvisa para importar o produto. Essa autorização, criada em 2015[8], entrava no processo como sinal de que a própria agência já reconhecera aquele tratamento. O argumento era direto. Se o Estado admite que a criança precisa do óleo e a família não pode pagar pelo importado, não faz sentido prender a mãe que o prepara em casa.
A partir desses primeiros casos, a tese se espalhou, levada de colega a colega pelos advogados reunidos na Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma). Até julho de 2020, o registro que mantínhamos caso a caso somava 101 habeas corpus em dezoito unidades da federação, 86 deles com resultado favorável. Epilepsia era a doença mais frequente, seguida de dor crônica, autismo e câncer. Trinta e oito Pacientes eram crianças ou adolescentes.
Nessa fase, o debate nos tribunais era de tese. Os juízes que negavam diziam que a matéria cabia à Anvisa, ou que o habeas corpus não era o instrumento adequado. Os que concediam entendiam que não há crime quando se planta para preservar a saúde. Ninguém perguntava pela carga horária de um curso nem exigia laudo para justificar o número de plantas. O que importava era garantir o tratamento.
2021 a 2023: os tribunais superiores reconhecem o direito
Uma nota de leitura antes de seguir. Citamos os processos principais pelo número, para que o leitor possa conferi-los. Para quem não é da área, as siglas indicam o tipo de processo: HC é o habeas corpus, RHC é um dos recursos contra a decisão que o negou, ARE é o recurso ao Supremo contra a decisão que barrou o recurso extraordinário, e AgRg e EDcl são recursos julgados dentro do próprio tribunal.
A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de início, foi recusada. Em 23 de março de 2021, no RHC 123.402/RS[9], a 5ª Turma entendeu que o assunto dependia de análise técnica da Anvisa. O acórdão supôs que a agência poderia autorizar o cultivo. Para mostrar que ela já caminhava nessa direção, transcreveu duas notícias de 2019 de um site de variedades sobre uma proposta da Anvisa para regulamentar o plantio.
Essa proposta, que não alcançava a pessoa física, tinha sido rejeitada e arquivada pela diretoria da agência em dezembro de 2019, mais de um ano antes do julgamento[10]. O mesmo acórdão, porém, recomendou à agência que examinasse o cultivo medicinal e registrou que não parecia razoável desautorizar a produção artesanal do óleo apenas pela falta de regulamentação. A frase que venceria depois foi escrita numa decisão contrária.
A virada veio em 14 de junho de 2022. No Recurso Especial 1.972.092/SP[11], relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma rejeitou por unanimidade um recurso do Ministério Público Federal e decidiu que o cultivo de 25 plantas para tratamento de saúde não é crime. No mesmo dia, no RHC 147.169/SP[12], relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, a Turma concedeu salvo-conduto para 15 mudas a cada três meses e mencionou, entre os elementos do caso, a “expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação”. O curso entrava na história a favor do Paciente, como reconhecimento de um saber que as associações de Pacientes organizaram e compartilham.
A 5ª Turma não demorou a acompanhar. Em 22 de novembro de 2022, no HC 779.289/DF[13], o mesmo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que relatara o RHC 123.402 conduziu a Turma a reconhecer que plantar para fins medicinais e importar sementes não preenchem a tipicidade material. O acórdão acrescentou que não é coerente o Estado condicionar o tratamento a quem tem dinheiro para comprar o produto, em regra importado.
Em 13 de setembro de 2023, a 3ª Seção, que reúne as duas Turmas criminais do Tribunal, consolidou o entendimento que elas já vinham adotando, no AgRg no HC 783.717/PR e no HC 802.866/PR[14]. O plantio e a compra de sementes para fins medicinais não configuram crime, “independente da regulamentação da ANVISA”.
Dois meses depois, em decisão individual no RHC 189.598/SP[15], o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca voltou a afastar uma exigência que alguns tribunais faziam, a de que o Paciente provasse não ter dinheiro para comprar o produto. O Tribunal de Justiça de São Paulo negara o salvo-conduto por “hipossuficiência não demonstrada”, e a decisão foi reformada. O raciocínio é de igualdade. O Estado não pode reservar um tratamento a quem pode pagar por ele.
Ao fim de 2023, o quadro era claro. Receita, relatório médico e autorização de importação provavam a necessidade. O certificado de curso e o laudo de um engenheiro agrônomo, que calcula quantas plantas a dose receitada exige, eram reforços trazidos pela defesa. A renda não importava, e a Anvisa não era condição do direito.
2024 e 2025: o reforço vira exigência
Com o direito reconhecido, o número de pedidos cresceu muito. As decisões individuais de ministros do STJ sobre o tema passaram de 126 em 2023 para 502 em 2024 e 931 em 2025[16]. O habeas corpus de cultivo deixou de ser caso raro e virou rotina de gabinete. Foi nesse período que os documentos trazidos como reforço passaram a ser cobrados como condição.
A primeira reação veio dos tribunais regionais. No Rio de Janeiro, ainda em outubro e novembro de 2023, uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou em bloco salvo-condutos que juízes de primeiro grau haviam concedido[17]. O argumento era o de que o habeas corpus não seria o instrumento adequado, porque o caso exigiria produção de provas. O STJ passou a desfazer essa linha em decisões sucessivas a partir de 2024[18], e a resistência mudou de lugar. Já não se dizia que o cultivo é crime, nem que o habeas corpus não cabe. Passou-se a dizer que faltava um documento.
O laudo do engenheiro agrônomo foi a primeira peça a ganhar peso. Ele nasceu como instrumento da defesa em ações penais para desmontar acusações de tráfico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o porte de maconha para uso pessoal (Tema 506)[19], adotou seis plantas como referência, e esse número não serve a quem precisa produzir óleo o ano inteiro.
O laudo pretende converter a dose receitada em gramas de flor e, daí, em número de plantas a serem cultivadas. É ele que sustenta salvo-condutos com dezenas ou centenas de plantas por ano. Logo, porém, a sua falta passou a derrubar pedidos. Em junho de 2024, em um caso do Rio de Janeiro[20], a ordem não foi examinada porque o laudo não tinha data nem correspondência com o cadastro da Anvisa.
O curso de cultivo mudou de função em seguida. Em 7 de maio de 2024, no AgRg no HC 754.849/SP[21], relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto, a 5ª Turma tratou a ausência do certificado como razão autônoma para negar a ordem. Em setembro de 2025, o mesmo relator passou a exigir do curso[22] o que ninguém pedira até então: carga horária compatível com a complexidade da extração, conteúdo programático, aulas presenciais e reconhecimento ou credenciamento da instituição na Anvisa, o que não existe, conforme informa a própria Agência[23].
A mesma Turma, no mesmo mês, decidiu em sentido contrário. No AgRg no HC 988.565/SP[24], relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik e julgado em 3 de setembro de 2025, ficou dito que a capacidade técnica do Paciente é presumida quando ele comprova a participação em curso específico, “não havendo regulamentação sanitária que exija reconhecimento ou credenciamento pela Anvisa”. As duas posições convivem até hoje.
No Sul, a discussão sobre documentos ganhou um capítulo próprio. Em 2025, um gabinete da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encomendou a um professor da UFRGS uma nota técnica sobre os laudos agronômicos e os cursos apresentados pelos Pacientes. A nota foi escrita a partir do exame de documentos de dez casos, sem análise de uma única amostra de óleo, e não foi juntada aos processos.
Os Pacientes foram julgados com base em um documento que não puderam ler nem contestar. Entre setembro e novembro daquele ano, em nove semanas, ela fundamentou nove acórdãos contrários daquela Turma. Nas seis vezes em que um órgão revisor do mesmo Tribunal reexaminou decisões apoiadas na nota, o resultado foi revertido[25].
Em dezembro de 2025, a 6ª Turma do STJ consolidou[26] uma lista de cinco documentos que passou a ser citada em série: laudo médico, receita, autorização da Anvisa, certificado de curso de cultivo e extração e laudo agronômico. O que em 2016 era uma receita e um relatório médico já era um dossiê com diversos documentos, criando obstáculos para quem quer se tratar sem depender do Estado ou de empresas.
A própria fórmula que o STJ passou a repetir guardava a semente dessa escalada. Em novembro de 2025, a 5ª Turma a resumiu assim: o salvo-conduto é possível “desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea, até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal”[27]. As duas expressões são abertas. A primeira deixou a cada julgador a definição do que é documentação idônea. A segunda, depois das resoluções de 2026, passou a ser invocada para pôr prazo nos salvo-condutos.
2026: seis requisitos, e uma lista aberta
Junto com os pedidos, cresceu a lista. No início bastava mostrar a necessidade do tratamento. Aos poucos passou a ser preciso provar também capacidade técnica, regularidade administrativa, acompanhamento médico especializado e, em alguns julgamentos, falta de dinheiro. O Paciente deixou de ser avaliado só pela doença e passou a ser avaliado pela capacidade de cumprir exigências que não param de crescer.
Em 1º de julho de 2026, uma decisão individual no Recurso Especial 2.262.636/MG[28] organizou a posição mais rigorosa em seis requisitos, todos obrigatórios: prova de capacidade técnica para o cultivo e a extração, autorização válida da Anvisa para importar, receita de médico que acompanhe o Paciente de forma contínua, laudo de médico especialista na doença, laudo de engenheiro agrônomo e prova de incapacidade financeira. A decisão acrescenta que os requisitos “incluem, mas não se limitam a” esses seis, e que a falta de qualquer um compromete o pedido.
O caso em que a decisão foi proferida é ilustrativo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia restabelecido o salvo-conduto de uma Paciente assistida pela Defensoria Pública. O STJ acolheu o recurso do Ministério Público e o revogou porque faltavam o laudo de especialista, o cálculo do número de plantas e a autorização da Anvisa.
A fórmula dos seis requisitos já circulava em decisões de um dos gabinetes da 5ª Turma. Um levantamento que fizemos sobre 32 decisões de mérito desse gabinete, proferidas entre fevereiro e julho de 2026, mostrou que quase todo o texto da fundamentação é idêntico de um caso para outro. O único parágrafo que varia é o que descreve o curso feito pelo Paciente.
Ao longo do ano, a 5ª Turma confirmou essa linha em 26 acórdãos unânimes, todos em agravos contra decisões individuais do próprio relator, 23 deles vindos daquele gabinete. Com outro relator, a mesma Turma tem decidido de outro modo, como se verá adiante. Outros ministros passaram a adotar a fórmula em decisões próprias.
Vale olhar o que passou a ser cobrado de cada documento.
A receita
A prescrição nunca foi contestada como requisito. O que mudou foi a exigência de atualidade. Várias decisões negam o pedido por “documentação desatualizada”, embora nenhuma norma fixe prazo de validade da receita para o cultivo. Os prazos que existem foram escritos para quem compra: trinta dias para a receita apresentada na farmácia (RDC 1.015/2026)[29] e seis meses para a receita da importação, com cadastro de dois anos (RDC 660/2022, arts. 7º e 8º)[30]. Nenhum deles foi pensado para quem planta.
A receita também se tornou a âncora dos demais documentos. Em abril de 2026, em um caso de Minas Gerais[31], um salvo-conduto já concedido foi desfeito porque o médico reduzira a dose de 60 para 4 gotas por dia e o laudo agronômico não fora refeito. Ajustar a dose é o que qualquer médico faz com qualquer remédio. Para o Paciente de Cannabis, cada ajuste pode custar um novo laudo.
A autorização da Anvisa
Em 2023, a 3ª Seção do STJ disse que o cultivo medicinal não é crime independentemente da Anvisa. Em 2026, a autorização de importação vencida basta, para a corrente rigorosa, para negar o pedido[32]. A própria decisão de julho reconhece que essa autorização trata da compra de um produto estrangeiro específico e não abrange o cultivo em casa. Exige-se um papel que nada diz sobre a conduta que se quer proteger.
Há um efeito menos visível. Ao condicionar o cultivo à autorização para importar, o Judiciário trata o produto estrangeiro como a porta de entrada obrigatória do tratamento. O Paciente que quer justamente deixar de depender do importado precisa, antes, cadastrar-se para talvez comprá-lo, pois esse é o único documento do governo brasileiro que reconhece a pessoa como alguém que faz uso terapêutico da Cannabis.
O relatório médico e a prova de melhora
Foi o documento que mais cresceu. A corrente rigorosa pede laudo assinado por especialista na doença, com histórico detalhado, a lista dos tratamentos convencionais que falharam e a demonstração de que o SUS não oferece alternativa.
Na 6ª Turma, também há decisões que exigem a comprovação de que o tratamento convencional não funcionou[33]. Na prática, as concessões recentes apoiam-se em laudo que documenta a evolução do Paciente com a Cannabis, e os salvo-condutos vêm condicionados à atualização anual dos documentos médicos.
Houve um freio importante. Em 12 de agosto de 2026, no AgRg nos EDcl no RHC 234.374/MG[34], relatado pelo Ministro Paciornik, a 5ª Turma decidiu por unanimidade que é “desnecessária a comprovação formal de especialidade”. Basta documentação médica idônea e atual, assinada por médico inscrito no CRM. O mesmo julgamento afirmou que não se pode impor ao Paciente condição impossível.
O orçamento e a prova de renda
O STJ rejeita a exigência de pobreza desde 2022 e reafirmou essa posição em 2025, como registram seus informativos de jurisprudência[35]. A exigência voltou em 2026 como sexto item do rol. Alguns tribunais pedem orçamentos do produto importado, declaração de imposto de renda e extratos bancários, e há decisão que aponta a falta de orçamento entre as razões da negativa.
A dificuldade é lógica. Pede-se ao Paciente autorização para importar o produto e, ao mesmo tempo, prova de que não pode pagar por ele. Um documento pressupõe que ele vai comprar, e o outro, que não pode. No limite, o conjunto empurra o Paciente a pedir ao Estado um tratamento que ele poderia fazer por conta própria.
O certificado de curso
Nenhuma lei, decreto ou resolução da Anvisa cria curso, certificação ou carga horária mínima para quem cultiva em casa. A exigência é criação dos tribunais, e é nela que a divergência fica mais visível.
Em 2026, um mesmo relator da 5ª Turma considerou insuficientes cursos de 3, 4, 10, 20, 40, 50 e até 74 horas[36]. Entre os rejeitados estão cursos da Universidade Federal de São Paulo com módulo prático, porque não havia informação sobre reconhecimento da autoridade sanitária. Até uma licenciatura em ciências biológicas foi recusada, por falta de vínculo específico com o cultivo[37], como se esse saber só pudesse vir de um diploma. E nenhuma decisão dessa corrente diz qual curso bastaria.
A corrente contrária tem decisões igualmente claras. Em março de 2026, no RHC 230.463/SP[38], o Ministro Paciornik escreveu que a exigência de credenciamento da instituição de ensino perante a Anvisa “não encontra amparo normativo”. Em junho, o STJ restabeleceu[39] um salvo-conduto que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassara por causa de um curso a distância de 10 horas, lembrando que não há norma que fixe carga horária mínima ou modalidade de formação.
O laudo agronômico
É o único documento que as duas correntes aceitam como necessário, e continua sendo a melhor proteção do Paciente contra limites arbitrários de plantas. Os salvo-condutos concedidos pelo STJ vão de 14 plantas por semestre a 608 por ano[40], sempre conforme o cálculo do laudo.
A régua, porém, subiu. Pede-se laudo datado, assinado por engenheiro agrônomo registrado no CREA, com o cálculo que liga a dose ao número de plantas e de sementes por ano. No Sul, sentenças de 2026 passaram a questionar também o método de extração descrito no laudo, e foram reformadas em recurso[41]. Qualquer diferença entre o laudo, a receita e o pedido pode levar à negativa.
O laudo, convém lembrar, não é exigido por norma alguma. Trazido pela defesa como meio de prova da quantidade de plantas, foi convertido pelos tribunais em condição para o exame do pedido, como o curso. No começo, aceitavam-se laudos de outros profissionais, como farmacêuticos, químicos, biólogos e engenheiros de outras áreas. Com o tempo, o entendimento se fechou no engenheiro agrônomo, sem que norma alguma dissesse por quê.
O laudo tem custo, precisa ser refeito a cada mudança de dose e coloca o Paciente na dependência de um profissional registrado para dizer quantas plantas cabem no seu tratamento. E há uma ironia: como o cultivo foi proibido por décadas, boa parte do que hoje se escreve nesses laudos foi aprendida com os próprios cultivadores domésticos. Por mais que o laudo seja pertinente, um direito que só existe com a assinatura de um agrônomo ainda não é pleno.
As duas posições em debate
A posição rigorosa parte de uma preocupação que merece ser levada a sério. O habeas corpus não admite produção de provas, e o juiz precisa ter segurança de que o cultivo se destina ao tratamento, de que a quantidade é compatível com a dose e de que o Paciente sabe extrair o óleo sem risco. As decisões dessa linha afirmam que não é crível que um curso de poucas horas ensine o que médicos e farmacêuticos “estudam por anos”[42].
Há também um argumento institucional, adotado pela Corte Especial do STJ em julgamento de que tratamos adiante: não caberia ao juiz criar, caso a caso, uma autorização que a lei reservou à administração. Para esses magistrados, o salvo-conduto é medida excepcional, e a falta de qualquer documento impede a concessão.
A posição contrária, que é a nossa e a de boa parte dos ministros, responde com cinco argumentos jurídicos.
O primeiro é o da legalidade. Ninguém discute que o Paciente deve provar a necessidade do tratamento, e a receita e o relatório médico fazem essa prova. O problema é converter meios de prova em requisitos autônomos e cumulativos, do curso à prova de pobreza, sem previsão em lei, decreto ou resolução. Um rol fixo, em que a falta de um item derruba o pedido qualquer que seja a força dos demais, não é a livre apreciação da prova do caso. E um rol que “inclui, mas não se limita a” seis itens não permite ao Paciente saber o que será cobrado dele quando bater à porta do Judiciário.
O segundo é o da condição impossível. O credenciamento de cursos pela Anvisa e a licença sanitária para a pessoa física, como se viu, não existem. Exigir o que ninguém pode obter não é exigir prova, e sim proibir por via indireta. A omissão regulatória do Estado não pode ser convertida em ônus do Paciente.
O terceiro é o da contradição. Os documentos exigidos se desmentem uns aos outros, como no caso da autorização para importar e da prova de pobreza. E a Anvisa, que em 2023 o STJ disse não ser condição do direito, volta como condição da prova.
O quarto é o da proporção. A comparação com médicos e farmacêuticos erra o objeto. Todo medicamento é um remédio, mas nem todo remédio é um medicamento. O óleo artesanal é remédio caseiro, fruto de uma expertise leiga que mães e associações desenvolveram quando o Estado lhes virou as costas. A norma da Anvisa sobre importação registra que médico e Paciente aceitam a ausência de comprovação de qualidade, segurança e eficácia dos produtos importados (RDC 660/2022, art. 18)[43]. Cobra-se de quem prepara o próprio remédio, na cozinha de casa, um padrão que a autoridade sanitária não cobra do produto importado.
O quinto responde ao argumento institucional. O salvo-conduto não cria autorização nem toma o lugar da Anvisa. Declara apenas que uma conduta concreta, nas quantidades indicadas, não é crime e não pode levar à prisão, e dizer o que é crime no caso concreto é tarefa própria do juiz criminal. A própria Corte Especial, ao negar o mandado de injunção, admitiu a lacuna normativa e registrou que as Turmas criminais concedem o salvo-conduto em habeas corpus preventivo, como se verá adiante.
Por trás dessa divergência há uma disputa sobre quem tem autoridade para validar esse conhecimento. Muitas decisões revelam pouca familiaridade com a história do uso terapêutico da Cannabis no Brasil. O saber de que falamos foi passado aos Pacientes pelos cultivadores domésticos, em cursos criados por eles mesmos, muito antes de médicos ou farmacêuticos dominarem essas informações. Tornou-se uma tecnologia social, sem registro de dano de que tenhamos notícia. Por ter surgido fora das universidades e dos conselhos profissionais, ele precisa provar o tempo todo o seu valor diante de instituições que não participaram da sua criação.
Há também uma dimensão moral nessas exigências. Ao cobrar capacidade técnica, adesão a certos procedimentos e adequação às condições administrativas, as decisões criam critérios sobre quem seria um Paciente preparado e responsável o bastante para merecer a proteção. A avaliação deixa de olhar só para a necessidade terapêutica e passa a julgar a conduta e a competência de quem pede. Forma-se uma distinção entre os Pacientes que conseguem corresponder às expectativas da instituição e os que, com a mesma necessidade, não conseguem produzir as provas exigidas.
Há decisões que dizem com clareza o que basta. Em acórdão publicado em junho de 2026, a 6ª Turma do STJ rejeitou um recurso do Ministério Público Federal (AgRg no HC 1.087.361/SP, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior)[44] e afirmou que a concessão não depende de prova de incapacidade financeira nem de conhecimento técnico especializado para a extração artesanal. Prescrição médica e laudo agronômico formam prova pré-constituída suficiente. É uma régua que cabe em uma frase, e que o Paciente consegue saber de antemão se cumpre.
O mesmo caso, resultados diferentes
A divergência não é teórica. Em 15 de abril de 2026, na mesma sessão, os mesmos cinco ministros da 5ª Turma do STJ julgaram dois recursos. Em um, mantiveram o salvo-conduto porque a habilitação técnica estava “comprovada pelo Certificado juntado aos autos” (AgRg no RHC 227.344/PB)[45]. No outro, negaram o pedido porque certificados de baixa carga horária e sem reconhecimento sanitário “não bastam” (AgRg no RHC 224.530/MG)[46]. Os certificados eram semelhantes, e a diferença estava na régua do relator sorteado.
Os números confirmam a impressão. Reunimos 3.731 decisões sobre o tema, do STJ, do Supremo, dos seis tribunais regionais federais e do nosso registro dos primeiros casos[47]. Dentro desse conjunto, há 205 acórdãos do STJ sobre o cultivo doméstico para fins medicinais (os demais tratam de outros temas ligados à Cannabis), e nenhum deles rejeita a tese no mérito. Quando se olha para a concessão efetiva do salvo-conduto, porém, os resultados variam. Entre os gabinetes do Tribunal, o êxito vai de quase 79% no mais favorável a pouco mais de 5% no mais rigoroso. Nas decisões individuais dos ministros, a taxa de êxito caiu de 53% em novembro de 2025 para 23% em julho de 2026.
Uma explicação sobre esses números: separamos as decisões que reconhecem a tese, de que o cultivo medicinal não é crime, das que de fato concedem o salvo-conduto. Uma mesma decisão pode afirmar que plantar para se tratar não é crime e, ainda assim, negar a proteção por falta de um documento.
Há ainda uma armadilha processual. O STJ não examina documento novo. O Paciente que perde por causa do curso e apresenta um certificado melhor no STJ ouve que deveria tê-lo juntado na origem. E quando volta à origem com a documentação completa, corre o risco de ouvir, como já decidiu uma Turma do TRF2[48], que está repetindo pedido já julgado. Enquanto subsiste o risco de constrangimento ilegal à liberdade, o habeas corpus não deveria esbarrar em coisa julgada.
A antropologia do direito ajuda a entender por que o mesmo dossiê tem destinos tão diferentes. Clifford Geertz chamou de “sensibilidades jurídicas” as maneiras próprias de dar sentido aos fatos e de pesar as provas[49], ideia que nosso saudoso professor Roberto Kant de Lima trabalhou para pensar o direito brasileiro[50]. Os documentos que cada julgador exige mostram o que ele entende por Paciente, que conhecimento considera válido e o que aceita como prova da necessidade e da capacidade de cultivar. A disputa em torno do salvo-conduto não é só uma controvérsia sobre a interpretação da lei, mas também uma disputa entre formas diferentes de produzir e reconhecer a verdade dentro do sistema de justiça.
Em 2019, Frederico Policarpo e Luana Martins mostraram, ao estudar a construção médico-jurídica da maconha medicinal, que a concessão dos salvo-condutos era atravessada pelas sensibilidades dos operadores do direito e por concepções diferentes sobre a dignidade dos Pacientes[51]. O que os últimos anos acrescentam é que, mesmo depois de reconhecida a legitimidade do cultivo medicinal, essas sensibilidades continuam a operar.
Antes estava em disputa o próprio uso medicinal diante da proibição penal. Agora está em disputa a definição das condições documentais, técnicas e administrativas para exercer o direito. As sensibilidades não desapareceram, apenas se deslocaram para os critérios de prova.
É nossa leitura que o rigor crescente com os documentos funciona, para parte dos magistrados, como forma de não aplicar um entendimento que já não conseguem contestar. O STJ consolidou que o habeas corpus cabe e que o cultivo medicinal não é crime. Quem discorda não pode mais dizer isso no mérito, e passa a dizer que falta um papel.
O resultado prático é o mesmo da tese vencida: o Paciente fica sem proteção. Suspeitamos que, nesses casos, pese menos a técnica processual do que a dificuldade, que é moral, de aceitar que alguém plante Cannabis em casa sob a proteção da Justiça. Isso não vale para todo julgador rigoroso: há quem exija documentos por cautela genuína com a saúde do Paciente, e é com eles que o debate sobre critérios claros pode avançar.
Nos tribunais regionais, o direito depende do endereço
A maior parte desses processos corre na Justiça Federal, porque o pedido inclui a importação de sementes. Cada um dos seis tribunais regionais federais criou a sua própria régua. As diferenças se concentram em três pontos: quais documentos bastam, se é possível exigir o que nenhuma norma prevê e se o salvo-conduto pode ter prazo[52].
Na 1ª Região, com sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e doze estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, os Pacientes vencem em quase 78% dos casos. Em setembro de 2026, a 3ª Turma reformou uma sentença que negara o salvo-conduto[53] e afirmou que as novas resoluções da Anvisa não criaram procedimento para a pessoa física, de modo que a falta de previsão administrativa não resolve a questão penal.
Na 2ª Região, que atende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, a tese de que o habeas corpus não seria cabível foi abandonada, e a disputa migrou para a prova. Em julho de 2026, a 1ª Turma reconheceu o cabimento, mas negou o pedido[54] porque a autorização da Anvisa, sozinha, não comprovaria a necessidade do cultivo, e um curso “exclusivamente online, de reduzida carga horária” não comprovaria capacidade técnica.
Na 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, uma das Turmas passou a aplicar, em setembro de 2026, oito requisitos cumulativos importados dos julgamentos do Supremo sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS (Temas 6 e 1.234), entre eles curso presencial reconhecido pela Anvisa e prova de renda por imposto de renda e extratos[55]. Trata-se o Paciente como quem pede um remédio ao Estado, quando ele pede apenas que o Estado não o prenda. Outra Turma do mesmo Tribunal afirma que pedido prévio ao SUS não é requisito do habeas corpus[56].
Na 4ª Região, no Sul, a divisão é nítida. Uma Turma concede na grande maioria dos casos. A outra, quase nunca, e exige que o médico recomende a manipulação artesanal e que o Paciente prove que o produto autorizado pela Anvisa é inadequado, e não apenas caro[57].
Na 5ª Região, no Nordeste, reunimos 132 decisões, a maioria do Ceará, e 73 delas foram favoráveis ao Paciente, pouco mais da metade. O Tribunal concede, em geral, com condições, e cada Turma tem a sua lista. Parte do Tribunal exige prova de que o Paciente não pode pagar pelo importado e certificado de curso emitido por entidade credenciada[58]. Há decisões que pedem prova de ameaça iminente de ação policial[59], como se fosse preciso esperar a polícia bater à porta.
Uma Turma cassou um salvo-conduto de 72 plantas porque o Paciente não tentara antes obter o remédio por uma associação autorizada[60]. Em sentido oposto, a 4ª Turma manteve um salvo-conduto de 105 plantas, amparado em laudo agronômico, sem exigir prova de renda[61]. A novidade de 2026 é o prazo: depois das resoluções da Anvisa, algumas Turmas passaram a limitar a validade da ordem[62], enquanto outras reconhecem que essas normas tratam só de pessoas jurídicas e que a omissão quanto à pessoa física persiste[63].
Na 6ª Região, em Minas Gerais, o êxito fica em torno de 14%. Em dezembro de 2024, o Tribunal fixou, por maioria, a tese de que o habeas corpus não é o instrumento adequado para assegurar o acesso ao óleo de Cannabis[64], tratando o pedido como se fosse de fornecimento de medicamento pelo Estado. O STJ afastou essa tese em caso concreto[65], mas ela segue aplicada. E, desde que o Tribunal passou a julgar diretamente parte desses pedidos, dezenas de processos são encerrados ali mesmo, por decisão individual do relator[66].
Quando o mérito é examinado, uma das Turmas chegou a afirmar que nem a documentação completa nem a resposta do Paciente ao tratamento substituem a licença administrativa[67], que não existe para a pessoa física. A outra Turma oscila, mas voltou a conceder em 2026 em casos bem instruídos[68]. Em outubro, o Tribunal admitiu um recurso especial da defesa, com efeito suspensivo, e a tese fixada em Minas pode voltar a ser examinada pelo STJ[69].
O mesmo dossiê garante um salvo-conduto no TRF da 1ª Região e leva a uma denegação no da 6ª. O direito é um só, mas o resultado não.
O que está do outro lado do papel
Cada laudo, curso e renovação custa dinheiro. Quem depende do SUS e da Defensoria Pública é quem menos consegue reunir médico particular, agrônomo, curso e advogado, e é justamente quem não pode comprar o produto na farmácia. A exigência documental reproduz, dentro do processo, a desigualdade que levou o Paciente a plantar.
E não é só dinheiro. Saber a quem recorrer, achar um agrônomo que conheça o tema e esteja disposto a assinar o laudo, entender o que o tribunal quer e acompanhar as mudanças de entendimento também são recursos mal distribuídos. Quem tem mais dinheiro, mais estudo e mais contatos consegue transformar sua doença em um pedido que o Judiciário reconhece.
Há também um mercado do outro lado. Cada Paciente que planta é, ao menos potencialmente, um cliente a menos para quem vende o produto industrializado, nacional ou importado. A regulação caminhou nessa direção: a Anvisa abriu o cultivo às empresas e manteve fechada a porta da pessoa física. Quando o Judiciário exige do Paciente a autorização para importar, ou a prova de que o produto da farmácia não lhe serve, reforça, queira ou não, a ideia de que o caminho normal do tratamento é a compra. O habeas corpus de cultivo incomoda porque mostra que existe outro, com mais autonomia para o Paciente.
E o papel vencido pode levar à prisão. Em dezembro de 2025, em Santa Catarina, uma família que produzia o óleo para a filha de quatro anos, com epilepsia de difícil controle, foi alvo de operação policial. O pai tinha um salvo-conduto. O Ministério Público sustentou que o documento estava vencido e que valia apenas para ele, não para o remédio da criança. Em junho de 2026, pai e mãe foram condenados em primeira instância a pena em regime fechado. A sentença ainda pode ser revista em recurso.
O caso mostra o que significa, na vida real, cada documento considerado insuficiente ou desatualizado. Do outro lado do papel há um tratamento que funciona e uma família que pode ser tratada como criminosa.
O que falta decidir
O Supremo Tribunal Federal começou a se pronunciar, por enquanto em decisões individuais de seus ministros. Em 1º de setembro de 2026, no ARE 1.614.325/SP[70], o Ministro Alexandre de Moraes manteve um salvo-conduto de 120 plantas concedido pelo STJ e afirmou que a intervenção penal é “manifestamente desproporcional” quando há necessidade terapêutica e não há finalidade comercial. Disse também que a falta de regulamentação suficiente não pode servir de fundamento para sujeitar o Paciente à persecução penal. Em outubro, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento a outro recurso do Ministério Público, contra um salvo-conduto de 148 plantas[71].
A via do mandado de injunção, por sua vez, foi negada no STJ. Em maio de 2026, a Corte Especial do STJ negou por unanimidade um mandado de injunção em que um Paciente pedia o reconhecimento da omissão quanto ao cultivo doméstico[72]. O acórdão afirma que o direito à saúde “não confere ao indivíduo direito fundamental de cultivar planta proscrita ou de fabricar artesanalmente sua medicação”. O próprio relator, porém, registrou que as Turmas criminais do Tribunal concedem o salvo-conduto, inclusive em decisões de sua relatoria. Sem caminho na Anvisa e, por ora, sem o mandado de injunção, resta ao Paciente o juiz criminal.
No STJ, a definição pode vir por um caminho com efeito para todo o país. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região selecionou seis recursos como representativos da controvérsia (GRC-STJ 31), e o STJ separou as questões que cada um deles levanta: se o salvo-conduto cabe para a pessoa física, se pode ter prazo, se depende de o produto registrado ser insuficiente, se o custo e a pobreza importam, se associações podem pedir em nome dos associados e, no Recurso Especial 2.282.368/RS[73], qual prova pré-constituída é suficiente. O STJ ainda não decidiu sobre a afetação desses recursos, isto é, se vai julgá-los como precedente obrigatório para todo o país.
Quando essa decisão vier, estará em jogo menos o direito de plantar, que os tribunais já reconhecem, e mais o quanto será cobrado do Paciente, em documentos, para exercê-lo.
Enquanto a regra não vem
Como o relator não se escolhe, quem pede o salvo-conduto hoje precisa montar o processo para o julgador mais exigente e defendê-lo com os argumentos do mais justo. Isso significa receita recente, com produto, dose, data e CRM. Significa relatório médico com o diagnóstico, os tratamentos já tentados e a evolução com a Cannabis.
Significa autorização da Anvisa dentro da validade, laudo agronômico datado e coerente com a receita, certificado de curso com carga horária e conteúdo programático e, mesmo sem obrigação legal, orçamentos e documentos de renda. Tudo isso deve ser juntado desde o primeiro dia e refeito a cada mudança de dose. Sabemos o custo desse conselho: cumprir uma exigência ilegal ajuda a consolidá-la e expõe a vida financeira do Paciente. Mas é o que hoje protege quem não pode esperar.
Nada disso deveria ser necessário nessa extensão. Em 2016, uma mãe levava ao juiz a receita e o relatório do neurologista da filha, e podia receber a liminar no mesmo dia. Em 2026, leva também a autorização para importar um produto que não pode comprar, o laudo de um agrônomo, o certificado de um curso cuja duração ninguém define e, em alguns gabinetes, o extrato do banco. A doença é a mesma, a planta é a mesma e o direito é o mesmo, mas mudou o preço de prová-lo.
A frase da Corte Especial sobre o “direito fundamental de cultivar” será usada contra os Pacientes, e convém respondê-la desde já. O habeas corpus de cultivo não depende desse direito para ser concedido. Basta-lhe algo mais modesto e mais antigo: ninguém pode ser preso por uma conduta que não ofende o bem que a lei penal protege. Como dissemos, o mandado de injunção pedia ao Judiciário que criasse uma regra no lugar do Estado. O habeas corpus pede apenas que o Estado não puna quem ele próprio deixou sem regra.
Ainda assim, entendemos que esse direito fundamental existe: o de cultivar a planta de que depende o próprio tratamento. Ele decorre do direito à saúde, da dignidade e da autonomia de cada pessoa sobre o próprio corpo e a própria vida privada, esfera que o Supremo levou em conta ao julgar o porte para uso pessoal[74]. A Corte Especial o negou em poucos parágrafos, olhando apenas para o direito à saúde, sem uma palavra sobre dignidade ou autonomia. Esse debate merece ser feito por inteiro.
Seja porque plantar para se tratar não é crime, seja porque é um direito, a exigência de critérios claros e minimamente uniformes ganha urgência. Um Judiciário que reconhece o direito na tese e o nega na prova devolve ao Paciente, com outro nome, a proibição que o próprio Judiciário afastou. Cabe aos tribunais dizer com clareza o que basta, e dizer o mesmo a todos. É com esta frase que seguimos encerrando os habeas corpus que impetramos, dez anos depois do primeiro: “agindo assim, provado restará que a Justiça deve ser promovida até mesmo pelo Direito Penal, a ultima ratio, com amor, cabendo-lhe agir sem hipocrisia e obscuridade.”
Ricardo Nemer (OAB/RJ 164.178) e Emilio Figueiredo (OAB/RJ 124.871) são advogados, sócios da Figueiredo, Nemer e Sanches Advocacia e integrantes da Rede Reforma.


[1] Escrevemos Paciente com inicial maiúscula, como fazemos nas nossas petições, para marcar a pessoa que se trata com Cannabis e que, no habeas corpus, é quem sofre a ameaça à liberdade.
[2] Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 2º, parágrafo único.
[3] STJ. IAC 16, REsp 2.024.250/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julg. 13/11/2024, DJe 19/11/2024.
[4] STJ. Pet no REsp 2.024.250/PR (IAC 16), Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julg. 08/04/2026, Informativo 884.
[5] ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 1.013, de 30 de janeiro de 2026, DOU 03/02/2026, arts. 1º, 3º, 27 e 32.
[6] Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 28, § 1º, e art. 33, § 1º, II.
[7] Em 26/06/2024, no RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário), o STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e adotou, como presunção de uso pessoal, o limite de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. Nos habeas corpus de cultivo, esse parâmetro, que mede a presunção de uso pessoal e não a necessidade de um tratamento, tem sido invocado como teto contra Pacientes que precisam de mais plantas.
[8] ANVISA. RDC n. 17, de 6 de maio de 2015, que tratou da importação excepcional de produtos à base de canabidiol por pessoa física. Foi sucedida pela RDC n. 335, de 24 de janeiro de 2020, e esta pela RDC n. 660, de 30 de março de 2022, hoje em vigor.
[9] STJ. RHC 123.402/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julg. 23/03/2021, DJe 29/03/2021.
[10] O acórdão transcreve notícias do site Hypeness, de junho e dezembro de 2019. A proposta de regulamentação do cultivo foi rejeitada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em 03/12/2019, que votou pelo seu arquivamento, na mesma reunião em que aprovou a RDC 327/2019.
[11] STJ. REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julg. 14/06/2022, DJe 30/06/2022.
[12] STJ. RHC 147.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julg. 14/06/2022, DJe 20/06/2022.
[13] STJ. HC 779.289/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julg. 22/11/2022, Informativo de Jurisprudência n. 758. A ordem foi concedida de ofício, por unanimidade, para o cultivo de 216 plantas por ano.
[14] STJ. AgRg no HC 783.717/PR, Rel. Des. convocado Jesuíno Rissato, 3ª Seção, julg. 13/09/2023, DJe 03/10/2023; HC 802.866/PR, Redator para o acórdão Des. convocado Jesuíno Rissato, 3ª Seção, julg. 13/09/2023, DJe 03/10/2023.
[15] STJ. RHC 189.598/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 08/11/2023, DJe 09/11/2023.
[16] Dados do levantamento de 3.731 decisões descrito adiante, na seção “O mesmo caso, resultados diferentes”.
[17] TRF2. 2ª Turma Especializada, julgamentos de 02/10/2023 e 06/11/2023, entre eles as remessas necessárias 5017152-98.2023.4.02.5101, 5012413-82.2023.4.02.5101, 5089002-52.2022.4.02.5101, 5008326-17.2022.4.02.5102 e 5000747-63.2023.4.02.5108.
[18] Entre maio de 2024 e maio de 2026, o STJ proferiu ao menos catorze decisões em casos vindos da 2ª Turma Especializada do TRF2, a maioria favorável ao Paciente, entre elas o HC 920.673/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024, e o RHC 194.625/RJ, Rel. Des. convocado Otávio de Almeida Toledo, DJe 01/07/2024.
[19] STF. RE 635.659/SP, já citado.
[20] STJ. HC 917.441/RJ, Rel. Des. convocado Jesuíno Rissato, decisão monocrática, DJe 24/06/2024.
[21] STJ. AgRg no HC 754.849/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julg. 07/05/2024, DJe 13/05/2024.
[22] STJ. AgRg no HC 981.129/SP, AgRg no HC 941.501/SP, AgRg no HC 994.701/SP e AgRg no HC 970.728/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julg. 09/09/2025.
[23] ANVISA. Resposta ao pedido de acesso à informação NUP 25072.033542/2026-93, de 03/07/2026: as atribuições da Agência “não abrangem a certificação, o credenciamento, a homologação ou o reconhecimento de cursos de cultivo de Cannabis ou de produção caseira ou artesanal de extratos”.
[24] STJ. AgRg no HC 988.565/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg. 03/09/2025, DJEN 08/09/2025.
[25] TRF4. Nove acórdãos da 8ª Turma, julgados entre 24/09/2025 e 26/11/2025, todos por maioria. A nota técnica foi autuada no processo administrativo SEI 0008985-88.2025.4.04.8000, e não nos autos dos habeas corpus. Quatro desses acórdãos foram revertidos pela 4ª Seção, que reúne as duas Turmas criminais, em embargos infringentes e de nulidade (5038024-20.2025.4.04.7200/SC e 5010558-27.2025.4.04.7208/SC, julg. 23/02/2026; 5051000-77.2025.4.04.7000/PR e 5004132-29.2025.4.04.7101/RS, julg. 19/03/2026). As outras duas reversões vieram da 7ª Turma, que reformou sentenças de primeiro grau fundadas na nota (RSE 5003428-82.2026.4.04.7100/RS, julg. 23/03/2026; RSE 5001887-14.2026.4.04.7100/RS, julg. 07/04/2026).
[26] STJ. AgRg no RHC 223.190/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julg. 10/12/2025, DJEN 16/12/2025.
[27] STJ. AgRg no HC 1.017.622/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julg. 19/11/2025, DJEN 26/11/2025, Informativo de Jurisprudência n. 873.
[28] STJ. REsp 2.262.636/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, decisão monocrática de 01/07/2026, DJEN 06/07/2026.
[29] ANVISA. RDC n. 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, art. 37, §§ 1º e 2º, que submete a prescrição dos produtos de Cannabis ao receituário de controle especial da Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com validade de trinta dias.
[30] ANVISA. RDC n. 660, de 30 de março de 2022, art. 7º, § 5º, e art. 8º.
[31] STJ. EDcl no AgRg no HC 1.022.935/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão de 24/04/2026, DJEN 28/04/2026.
[32] Entre outras, STJ. AgRg no HC 1.092.558/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg. 19/08/2026.
[33] Entre outras, STJ. HC 1.061.265/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 11/02/2026; HC 1.059.880/CE, mesmo relator, decisão monocrática, DJe 05/02/2026.
[34] STJ. AgRg nos EDcl no RHC 234.374/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, sessão virtual encerrada em 12/08/2026, DJEN 17/08/2026.
[35] STJ. Informativo de Jurisprudência n. 758, de 28/11/2022 (HC 779.289/DF, já citado), e n. 842, de 11/03/2025 (AgRg no HC 913.386/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julg. 19/02/2025, DJEN 24/02/2025).
[36] Entre outras, STJ, decisões monocráticas de 2026: HC 1.090.392/RS (3 horas, 08/05); HC 1.089.607/DF (4 horas, DJEN 19/06); HC 1.097.697/RJ (10 horas, DJEN 19/06); RHC 236.156/CE (20 horas, 08/05); HC 1.135.419/SP (40 horas, 29/10); HC 1.053.860/SP (UNIFESP, 50 horas, 06/03); HC 1.071.131/DF (74 horas, 06/05). Todas do Rel. Min. Messod Azulay Neto.
[37] STJ. AgRg no RHC 243.231/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julg. 15/10/2026, DJEN 22/10/2026.
[38] STJ. RHC 230.463/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 13/03/2026.
[39] STJ. HC 1.103.808/SP, Rel. Des.ª convocada Nilsoni de Freitas, decisão monocrática de 24/06/2026, DJe 26/06/2026.
[40] O piso está no HC 1.084.079/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão de 17/06/2026; o teto, no AgRg no RHC 182.453/MG, Rel. Des. convocado Jesuíno Rissato, 6ª Turma, julg. 08/04/2024 (304 plantas por semestre).
[41] TRF4. RSE 5003428-82.2026.4.04.7100/RS, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, 7ª Turma, julg. 23/03/2026; RSE 5001887-14.2026.4.04.7100/RS, Rel. Des. Fed. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, julg. 07/04/2026.
[42] Entre outras, STJ. RHC 239.868/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, decisão monocrática de 28/06/2026, DJEN 02/07/2026.
[43] ANVISA. RDC n. 660, de 30 de março de 2022, art. 18.
[44] STJ. AgRg no HC 1.087.361/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julg. 24/06/2026, DJEN 29/06/2026.
[45] STJ. AgRg no RHC 227.344/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julg. 15/04/2026, DJEN 23/04/2026.
[46] STJ. AgRg no RHC 224.530/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julg. 15/04/2026, DJEN 22/04/2026.
[47] O conjunto soma 249 acórdãos e 2.110 decisões monocráticas do STJ, 47 decisões do STF, 1.224 dos seis tribunais regionais federais e os 101 habeas corpus de 2016 a 2020 registrados caso a caso pelos autores, cobrindo de 2000 a julho de 2026. As bases foram montadas com métodos diferentes e não formam um censo. As taxas de êxito consideram as 2.990 decisões com resultado de mérito favorável ou desfavorável ao Paciente. Os percentuais vão até julho de 2026; as decisões citadas como exemplo, até outubro.
[48] TRF2. RSE 5000690-55.2026.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, julg. 12/08/2026, por maioria.
[49] GEERTZ, Clifford. O saber local: fatos e leis em uma perspectiva comparativa. In: GEERTZ, Clifford. O saber local: novos ensaios em antropologia interpretativa. Petrópolis: Vozes, 1997.
[50] KANT DE LIMA, Roberto. Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada. Anuário Antropológico, Brasília, v. 35, n. 2, p. 25-51, 2010.
[51] POLICARPO, Frederico; MARTINS, Luana. “Dignidade”, “doença” e “remédio”: uma análise da construção médico-jurídica da maconha medicinal. Antropolítica: Revista Contemporânea de Antropologia, Niterói, n. 47, p. 143-166, 2. sem. 2019.
[52] Taxas de êxito do Paciente sobre as decisões com resultado de mérito, até julho de 2026: TRF1, 77,8% (n = 63); TRF3, 67,5% (n = 203); TRF5, 58,0% (n = 119); TRF4, 57,1% (n = 212); TRF2, 36,5% (n = 74); TRF6, 14,3% (n = 70). Para o TRF5, o texto usa também um repertório próprio, atualizado até agosto de 2026, com 132 decisões.
[53] TRF1. RSE 1027257-80.2026.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 3ª Turma, julg. 10/09/2026.
[54] TRF2. RSE 5012295-04.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Julio de Castilhos, 1ª Turma Especializada, julg. 28/07/2026.
[55] TRF3. RSE 5002419-56.2026.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, 11ª Turma, julg. 25/09/2026. Os requisitos incluem ainda evidências científicas de alto nível e termo de responsabilidade assinado por médico e Paciente.
[56] TRF3. HC 5024894-22.2026.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Sylvia de Castro, 5ª Turma, julg. 30/09/2026, por maioria.
[57] TRF4. RSE 5021897-07.2025.4.04.7200/SC, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, julg. 24/09/2025 (laudo que recomende a manipulação artesanal); HC 5004604-27.2024.4.04.0000/PR, voto do Des. Fed. Loraci Flores de Lima, sessão de 20/03/2024 (o alto custo do produto importado não basta).
[58] TRF5. Processo 0801620-45.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, julg. 04/07/2024.
[59] TRF5. RNCrim 0800219-02.2024.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, julg. 21/10/2025.
[60] TRF5. RNCrim 0800676-64.2025.4.05.8308, Rel. Des.ª Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, julg. 28/08/2026. A decisão também desconfiou de receita assinada por médico de outro estado.
[61] TRF5. RNCrim 0800003-46.2026.4.05.8305, Rel. Juíza Federal convocada Heloísa Silva de Melo, 4ª Turma, julg. 22/05/2026. Sem o laudo, o Tribunal costuma reduzir os números para algo entre 25 e 60 plantas (processos 0805370-12.2025.4.05.8200, de 133 para 45 plantas, e 0802098-47.2024.4.05.8102, 60 plantas).
[62] TRF5. RSE 0062978-19.2025.4.05.8000, 4ª Turma (180 dias); EDcl no RSE 0801534-31.2025.4.05.8200, 5ª Turma, julg. 28/08/2026 (seis meses para o Paciente se adequar às novas normas); RNCrim 0800048-65.2026.4.05.8300, 6ª Turma, julg. 01/10/2026 (validade vinculada à do cadastro de importação).
[63] TRF5. RSE 0002408-94.2026.4.05.8400, 8ª Turma, julg. 14/09/2026; RNCrim 0034929-47.2025.4.05.8200, 5ª Turma, julg. 24/09/2026.
[64] TRF6. IAC 6004758-71.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Seção, julg. 17/12/2024.
[65] STJ. RHC 211.099/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática de 14/02/2025, DJEN 18/02/2025, com salvo-conduto de 94 plantas por ano.
[66] TRF6. IAC 6004460-11.2026.4.06.0000, 1ª Seção, julg. 16/06/2026, por maioria, vencido o relator, Des. Fed. Grégore Moreira de Moura; voto vencedor do Des. Fed. Klaus Kuschel. O incidente atribuiu ao Tribunal o julgamento direto dos habeas corpus que apontam o Comandante-Geral da Polícia Militar como autoridade.
[67] TRF6. HC 6014362-85.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 1ª Turma, julg. 02/10/2026.
[68] TRF6. HC 6009998-70.2026.4.06.0000, Rel. Des.ª Fed. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, julg. 21/08/2026; HC 6011979-37.2026.4.06.0000, Red. para o acórdão Des.ª Fed. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, julg. 02/09/2026 (110 e 108 plantas por ano).
[69] TRF6. RCCR 6006656-88.2026.4.06.3803, decisão de admissibilidade do Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, de 13/10/2026.
[70] STF. ARE 1.614.325/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 01/09/2026, DJe 02/09/2026, com trânsito em julgado em 09/09/2026.
[71] STF. ARE 1.628.407/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de 19/10/2026, com trânsito em julgado em 27/10/2026.
[72] STJ. MI 379/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julg. 06/05/2026, DJEN 29/05/2026. Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade em 08/09/2026 (DJEN 17/09/2026), e o impetrante interpôs recurso ordinário ao STF em 07/10/2026, ainda pendente.
[73] STJ. REsp 2.282.368/RS, um dos seis recursos do Grupo de Representativos da Controvérsia n. 31 (GRC-STJ 31).
[74] O Tema 506 foi julgado “à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal”, que protege a intimidade e a vida privada. No voto condutor, o Min. Gilmar Mendes extraiu da dignidade e da privacidade o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação.











