Quantos papéis custa um direito: 10 anos de Habeas Corpus para o cultivo de Cannabis

O STJ já decidiu que plantar para tratar a própria doença, ou a de um familiar, não é crime. O debate, agora, é sobre o que o Paciente precisa provar, e com quais documentos
Quantos papeis custa um direito? Habeas Corpus


Acompanhamos esses habeas corpus desde o primeiro, impetrado em outubro de 2016, e dez anos depois seguimos conduzindo essas ações, da primeira instância aos tribunais superiores. Não escrevemos de fora: ajudamos a formular parte desses pedidos e vimos de perto as mudanças nas estratégias, nos documentos e nos argumentos de cada lado. Este artigo conta como a lista de documentos nasceu, como cresceu e por que ela divide os magistrados. Ele se apoia nas decisões que reunimos ao longo desses anos e procura explicar em linguagem acessível um debate que costuma ficar restrito aos processos.

Tratamos aqui do habeas corpus individual, do Paciente que planta para si ou para um familiar, em uma leitura empírica, feita a partir das decisões, dos números e dos casos que acompanhamos. Ficam de fora os pedidos das associações de Pacientes, que serão tema de um próximo artigo, e os eventuais desvios de finalidade e a advocacia predatória ou sem critério, problemas reais que talvez ajudem a explicar parte do rigor dos tribunais.

Sabemos também que há mais em jogo: o biopoder sobre o corpo de quem busca em uma planta o alívio da dor e do sofrimento, a guerra às drogas, a violência de Estado e a saúde pública. Essas discussões atravessam nossa percepção da realidade, mas não são objeto do texto.

Nossa tese é simples. Quando os tribunais reconheceram que o cultivo medicinal não é crime, a disputa migrou para a prova. Documentos que a defesa trazia como reforço viraram requisitos, sem previsão em norma e com peso diferente conforme o tribunal ou o relator.


Por que tudo depende de documentos

Enquanto isso, o acesso regulado ao tratamento passa pela farmácia ou pela importação, a preços que muitas famílias não alcançam. Quem pode pagar tem o tratamento garantido, ao passo que quem planta fica exposto à prisão. Apesar disso, muitas das decisões que negam o habeas corpus dizem não ver risco iminente de constrangimento ilegal à liberdade, o principal requisito do salvo-conduto.

Sem caminho administrativo, o Paciente recorre ao habeas corpus preventivo. Se o juiz concede a ordem, expede um salvo-conduto, que impede a polícia de prendê-lo por cultivar um número definido de plantas e extrair o óleo receitado pelo médico. Não é licença para vender, nem para uso recreativo.

O habeas corpus é um processo rápido, sem perícia, audiência ou testemunha. Tudo o que o Paciente alega precisa estar provado por documentos no momento em que o pedido é apresentado. Os tribunais chamam isso de prova pré-constituída. Por essa razão, definir quais documentos são exigidos equivale a definir quem terá o direito.

Há nisso uma inversão da lógica do processo penal. No caminho comum, a polícia investiga, o inquérito vira denúncia e só então o acusado se defende das provas que o Estado reuniu. No habeas corpus de cultivo, o Paciente se antecipa. Antes de qualquer inquérito, ele procura o juiz, diz quem é, onde mora, o que planta e quanto planta, e entrega as provas que ele mesmo produziu sobre a doença, o tratamento e o cultivo. Faz, por conta própria e às claras, a instrução que o Estado faria contra ele. Quem age assim não se esconde da Justiça: pede a ela que reconheça o seu direito.


2016 a 2020: bastava provar a necessidade


O primeiro habeas corpus da série que acompanhamos foi protocolado em 25 de outubro de 2016, no Juizado Especial Criminal de Maricá, no Rio de Janeiro. O Paciente tivera a casa invadida pela polícia e as plantas apreendidas. Foram quatro processos pedindo o salvo-conduto para cultivar naquele fim de ano.

Não havia decisão de tribunal superior a favor, e a petição era, na prática, a confissão de um fato que o Ministério Público podia tratar como tráfico. No primeiro caso foi o que aconteceu: o Paciente foi denunciado por tráfico, e o mesmo magistrado, que respondia pela vara criminal e pelo juizado, recebeu a denúncia e negou o habeas corpus. Fazer esse pedido exigiu coragem dos Pacientes, que se expuseram, e dos advogados, que assinaram uma tese que ninguém sabia se seria ouvida.

O primeiro não foi concedido. O juiz de Maricá denegou a ordem em janeiro de 2017, e o salvo-conduto só veio em recurso, em setembro de 2018. Os outros três, em favor de crianças com epilepsia, funcionaram, e rápido. A primeira liminar saiu em 17 de novembro de 2016, no mesmo dia em que o pedido foi apresentado em um Juizado Especial do Rio de Janeiro. A segunda veio em 24 de novembro, também no Rio, e a terceira em 19 de dezembro, já em São Paulo.

A partir desses primeiros casos, a tese se espalhou, levada de colega a colega pelos advogados reunidos na Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma). Até julho de 2020, o registro que mantínhamos caso a caso somava 101 habeas corpus em dezoito unidades da federação, 86 deles com resultado favorável. Epilepsia era a doença mais frequente, seguida de dor crônica, autismo e câncer. Trinta e oito Pacientes eram crianças ou adolescentes.

Nessa fase, o debate nos tribunais era de tese. Os juízes que negavam diziam que a matéria cabia à Anvisa, ou que o habeas corpus não era o instrumento adequado. Os que concediam entendiam que não há crime quando se planta para preservar a saúde. Ninguém perguntava pela carga horária de um curso nem exigia laudo para justificar o número de plantas. O que importava era garantir o tratamento.


2021 a 2023: os tribunais superiores reconhecem o direito


Uma nota de leitura antes de seguir. Citamos os processos principais pelo número, para que o leitor possa conferi-los. Para quem não é da área, as siglas indicam o tipo de processo: HC é o habeas corpus, RHC é um dos recursos contra a decisão que o negou, ARE é o recurso ao Supremo contra a decisão que barrou o recurso extraordinário, e AgRg e EDcl são recursos julgados dentro do próprio tribunal.

Ao fim de 2023, o quadro era claro. Receita, relatório médico e autorização de importação provavam a necessidade. O certificado de curso e o laudo de um engenheiro agrônomo, que calcula quantas plantas a dose receitada exige, eram reforços trazidos pela defesa. A renda não importava, e a Anvisa não era condição do direito.


2024 e 2025: o reforço vira exigência

2026: seis requisitos, e uma lista aberta


Junto com os pedidos, cresceu a lista. No início bastava mostrar a necessidade do tratamento. Aos poucos passou a ser preciso provar também capacidade técnica, regularidade administrativa, acompanhamento médico especializado e, em alguns julgamentos, falta de dinheiro. O Paciente deixou de ser avaliado só pela doença e passou a ser avaliado pela capacidade de cumprir exigências que não param de crescer.

O caso em que a decisão foi proferida é ilustrativo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia restabelecido o salvo-conduto de uma Paciente assistida pela Defensoria Pública. O STJ acolheu o recurso do Ministério Público e o revogou porque faltavam o laudo de especialista, o cálculo do número de plantas e a autorização da Anvisa.

A fórmula dos seis requisitos já circulava em decisões de um dos gabinetes da 5ª Turma. Um levantamento que fizemos sobre 32 decisões de mérito desse gabinete, proferidas entre fevereiro e julho de 2026, mostrou que quase todo o texto da fundamentação é idêntico de um caso para outro. O único parágrafo que varia é o que descreve o curso feito pelo Paciente.

Ao longo do ano, a 5ª Turma confirmou essa linha em 26 acórdãos unânimes, todos em agravos contra decisões individuais do próprio relator, 23 deles vindos daquele gabinete. Com outro relator, a mesma Turma tem decidido de outro modo, como se verá adiante. Outros ministros passaram a adotar a fórmula em decisões próprias.

Vale olhar o que passou a ser cobrado de cada documento.


A receita

A autorização da Anvisa

Há um efeito menos visível. Ao condicionar o cultivo à autorização para importar, o Judiciário trata o produto estrangeiro como a porta de entrada obrigatória do tratamento. O Paciente que quer justamente deixar de depender do importado precisa, antes, cadastrar-se para talvez comprá-lo, pois esse é o único documento do governo brasileiro que reconhece a pessoa como alguém que faz uso terapêutico da Cannabis.


O relatório médico e a prova de melhora


Foi o documento que mais cresceu. A corrente rigorosa pede laudo assinado por especialista na doença, com histórico detalhado, a lista dos tratamentos convencionais que falharam e a demonstração de que o SUS não oferece alternativa.


O orçamento e a prova de renda

A dificuldade é lógica. Pede-se ao Paciente autorização para importar o produto e, ao mesmo tempo, prova de que não pode pagar por ele. Um documento pressupõe que ele vai comprar, e o outro, que não pode. No limite, o conjunto empurra o Paciente a pedir ao Estado um tratamento que ele poderia fazer por conta própria.


O certificado de curso

O laudo agronômico

As duas posições em debate

A posição contrária, que é a nossa e a de boa parte dos ministros, responde com cinco argumentos jurídicos.

O primeiro é o da legalidade. Ninguém discute que o Paciente deve provar a necessidade do tratamento, e a receita e o relatório médico fazem essa prova. O problema é converter meios de prova em requisitos autônomos e cumulativos, do curso à prova de pobreza, sem previsão em lei, decreto ou resolução. Um rol fixo, em que a falta de um item derruba o pedido qualquer que seja a força dos demais, não é a livre apreciação da prova do caso. E um rol que “inclui, mas não se limita a” seis itens não permite ao Paciente saber o que será cobrado dele quando bater à porta do Judiciário.

O segundo é o da condição impossível. O credenciamento de cursos pela Anvisa e a licença sanitária para a pessoa física, como se viu, não existem. Exigir o que ninguém pode obter não é exigir prova, e sim proibir por via indireta. A omissão regulatória do Estado não pode ser convertida em ônus do Paciente.

O terceiro é o da contradição. Os documentos exigidos se desmentem uns aos outros, como no caso da autorização para importar e da prova de pobreza. E a Anvisa, que em 2023 o STJ disse não ser condição do direito, volta como condição da prova.

O quinto responde ao argumento institucional. O salvo-conduto não cria autorização nem toma o lugar da Anvisa. Declara apenas que uma conduta concreta, nas quantidades indicadas, não é crime e não pode levar à prisão, e dizer o que é crime no caso concreto é tarefa própria do juiz criminal. A própria Corte Especial, ao negar o mandado de injunção, admitiu a lacuna normativa e registrou que as Turmas criminais concedem o salvo-conduto em habeas corpus preventivo, como se verá adiante.

Por trás dessa divergência há uma disputa sobre quem tem autoridade para validar esse conhecimento. Muitas decisões revelam pouca familiaridade com a história do uso terapêutico da Cannabis no Brasil. O saber de que falamos foi passado aos Pacientes pelos cultivadores domésticos, em cursos criados por eles mesmos, muito antes de médicos ou farmacêuticos dominarem essas informações. Tornou-se uma tecnologia social, sem registro de dano de que tenhamos notícia. Por ter surgido fora das universidades e dos conselhos profissionais, ele precisa provar o tempo todo o seu valor diante de instituições que não participaram da sua criação.

Há também uma dimensão moral nessas exigências. Ao cobrar capacidade técnica, adesão a certos procedimentos e adequação às condições administrativas, as decisões criam critérios sobre quem seria um Paciente preparado e responsável o bastante para merecer a proteção. A avaliação deixa de olhar só para a necessidade terapêutica e passa a julgar a conduta e a competência de quem pede. Forma-se uma distinção entre os Pacientes que conseguem corresponder às expectativas da instituição e os que, com a mesma necessidade, não conseguem produzir as provas exigidas.


O mesmo caso, resultados diferentes

Nos tribunais regionais, o direito depende do endereço

O mesmo dossiê garante um salvo-conduto no TRF da 1ª Região e leva a uma denegação no da 6ª. O direito é um só, mas o resultado não.


O que está do outro lado do papel


Cada laudo, curso e renovação custa dinheiro. Quem depende do SUS e da Defensoria Pública é quem menos consegue reunir médico particular, agrônomo, curso e advogado, e é justamente quem não pode comprar o produto na farmácia. A exigência documental reproduz, dentro do processo, a desigualdade que levou o Paciente a plantar.

E não é só dinheiro. Saber a quem recorrer, achar um agrônomo que conheça o tema e esteja disposto a assinar o laudo, entender o que o tribunal quer e acompanhar as mudanças de entendimento também são recursos mal distribuídos. Quem tem mais dinheiro, mais estudo e mais contatos consegue transformar sua doença em um pedido que o Judiciário reconhece.

Há também um mercado do outro lado. Cada Paciente que planta é, ao menos potencialmente, um cliente a menos para quem vende o produto industrializado, nacional ou importado. A regulação caminhou nessa direção: a Anvisa abriu o cultivo às empresas e manteve fechada a porta da pessoa física. Quando o Judiciário exige do Paciente a autorização para importar, ou a prova de que o produto da farmácia não lhe serve, reforça, queira ou não, a ideia de que o caminho normal do tratamento é a compra. O habeas corpus de cultivo incomoda porque mostra que existe outro, com mais autonomia para o Paciente.

E o papel vencido pode levar à prisão. Em dezembro de 2025, em Santa Catarina, uma família que produzia o óleo para a filha de quatro anos, com epilepsia de difícil controle, foi alvo de operação policial. O pai tinha um salvo-conduto. O Ministério Público sustentou que o documento estava vencido e que valia apenas para ele, não para o remédio da criança. Em junho de 2026, pai e mãe foram condenados em primeira instância a pena em regime fechado. A sentença ainda pode ser revista em recurso.

O caso mostra o que significa, na vida real, cada documento considerado insuficiente ou desatualizado. Do outro lado do papel há um tratamento que funciona e uma família que pode ser tratada como criminosa.


O que falta decidir

Enquanto a regra não vem


Como o relator não se escolhe, quem pede o salvo-conduto hoje precisa montar o processo para o julgador mais exigente e defendê-lo com os argumentos do mais justo. Isso significa receita recente, com produto, dose, data e CRM. Significa relatório médico com o diagnóstico, os tratamentos já tentados e a evolução com a Cannabis.

Significa autorização da Anvisa dentro da validade, laudo agronômico datado e coerente com a receita, certificado de curso com carga horária e conteúdo programático e, mesmo sem obrigação legal, orçamentos e documentos de renda. Tudo isso deve ser juntado desde o primeiro dia e refeito a cada mudança de dose. Sabemos o custo desse conselho: cumprir uma exigência ilegal ajuda a consolidá-la e expõe a vida financeira do Paciente. Mas é o que hoje protege quem não pode esperar.

Nada disso deveria ser necessário nessa extensão. Em 2016, uma mãe levava ao juiz a receita e o relatório do neurologista da filha, e podia receber a liminar no mesmo dia. Em 2026, leva também a autorização para importar um produto que não pode comprar, o laudo de um agrônomo, o certificado de um curso cuja duração ninguém define e, em alguns gabinetes, o extrato do banco. A doença é a mesma, a planta é a mesma e o direito é o mesmo, mas mudou o preço de prová-lo.

A frase da Corte Especial sobre o “direito fundamental de cultivar” será usada contra os Pacientes, e convém respondê-la desde já. O habeas corpus de cultivo não depende desse direito para ser concedido. Basta-lhe algo mais modesto e mais antigo: ninguém pode ser preso por uma conduta que não ofende o bem que a lei penal protege. Como dissemos, o mandado de injunção pedia ao Judiciário que criasse uma regra no lugar do Estado. O habeas corpus pede apenas que o Estado não puna quem ele próprio deixou sem regra.

Seja porque plantar para se tratar não é crime, seja porque é um direito, a exigência de critérios claros e minimamente uniformes ganha urgência. Um Judiciário que reconhece o direito na tese e o nega na prova devolve ao Paciente, com outro nome, a proibição que o próprio Judiciário afastou. Cabe aos tribunais dizer com clareza o que basta, e dizer o mesmo a todos. É com esta frase que seguimos encerrando os habeas corpus que impetramos, dez anos depois do primeiro: “agindo assim, provado restará que a Justiça deve ser promovida até mesmo pelo Direito Penal, a ultima ratio, com amor, cabendo-lhe agir sem hipocrisia e obscuridade.”

emilio figueiredo
Ricardo Nemer




maconhometro quintal maconha



Vista CM Gostoso Demais

Compartilhe
plugins premium WordPress