Em 27 de outubro, o Supremo manteve a decisão que impediu uma associação de cultivar cannabis para os próprios pacientes. Lida às pressas, a notícia soa como proibição.
Lido de perto, o que aconteceu foi o contrário de uma resposta, e é esse silêncio que mantém as associações de cannabis numa zona cinzenta. O Anuário da Kaya Mind de 2025 conta 315 associações em atividade e 873 mil pacientes no país, e quem atua no setor estima um número bem maior. Segundo o advogado Gabriel Pietrovski, pouco mais de 30 associações têm hoje salvo-conduto ou autorização judicial, e mais de mil funcionam sem decisão judicial nenhuma.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o recurso de uma associação de pacientes que pedia salvo-conduto para plantar cannabis e entregar os derivados aos seus associados em tratamento. “STF nega recurso de associação para cultivar cannabis medicinal”, publicou o Migalhas no mesmo dia. O título está correto, e é fácil ler nele uma proibição.
Mas o Supremo não disse que associação não pode plantar. Ele disse que não ia dizer. E a diferença é a parte que importa pra quem depende disso pra viver.
O que o Supremo decidiu, e o que ele se recusou a decidir
Vamos começar pelo começo, que neste caso é a própria decisão, publicada no portal do STF. O processo nasceu como habeas corpus em São Paulo, pedido em nome de uma associação sem fins lucrativos e de pessoas ligadas a ela. A primeira instância concedeu o salvo-conduto. Como a lei manda que uma decisão assim seja revista automaticamente pela instância de cima, o chamado reexame necessário, o caso subiu para a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a autorização.
A associação recorreu ao Supremo. Em 16 de janeiro de 2025, o relator, ministro Flávio Dino, barrou o recurso sozinho, e o julgamento de outubro foi o desfecho do recurso contra essa decisão: a Turma negou “nos termos do voto do Relator”.
A decisão de Dino transcreve, logo no começo, a ementa do tribunal paulista, o resumo do que ele decidiu. Vale ler com calma, porque é ali que estão os argumentos de verdade contra o cultivo associativo. O pedido era de salvo-conduto para a associação “e os profissionais a ela vinculados” poderem “cultivar, manipular e distribuir Cannabis Sativa L para fins terapêuticos”.
O tribunal negou por “ausência de regulamentação legal da União”, disse que conceder a autorização sem respaldo legal “viola o princípio da separação dos poderes”, apontou “impossibilidade de fiscalização apta a impedir a subversão da finalidade medicinal”, chamou a conduta de “potencialmente lesiva à saúde pública e à saúde dos associados” e considerou o habeas corpus a “via eleita inadequada”.
E tem um detalhe que nenhuma reportagem contou. Para os pacientes sem condição de pagar, a ementa aponta outra saída: acionar o Estado para o “fornecimento gratuito do medicamento”, com base na Lei Estadual 17.618/2023, que trata da distribuição de remédios à base de canabidiol. Em outras palavras, a Justiça trocou a planta cultivada pela associação pelo CBD comprado pelo Estado. É a troca que o Herbalista critica há anos, agora escrita numa ementa: o acesso que o Estado reconhece passa pela farmácia, e quem planta para cuidar vira risco à saúde pública.
No Supremo, a associação alegou que a decisão paulista feria a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, os artigos 1º, III, e 196 da Constituição. Dino não entrou nesse debate. Escreveu que o tribunal de origem decidiu “com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise ou reexame se revelam inviáveis em sede de recurso extraordinário”, e aplicou a Súmula 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Citou ainda um caso parecido em que o ministro Dias Toffoli afirmou que a questão “não se reveste de densidade constitucional”.
Em bom português: o Supremo olhou para o pedido e disse que aquele não era o tipo de porta por onde a questão podia entrar. Não abriu o mérito. Não disse se associação pode ou não pode cultivar.
Isso tem um nome, e vale aprender, porque vai voltar: barreira processual. O tribunal não julga o conteúdo, julga se o caso podia estar ali daquele jeito. A porta do mérito continua aberta, só que a chave é outra.
Na sessão de 27 de outubro, transmitida ao vivo pelo canal do STF, a fundamentação do relator ficou de pé, mas o debate foi além dela. Ao reafirmar o voto, Dino repetiu que o caso “demandaria um aprofundamento do suporte fático-probatório” e mexer em matéria infraconstitucional, e Cristiano Zanin acompanhou pelo mesmo motivo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesse tipo de recurso.
Alexandre de Moraes também acompanhou, e deu uma razão a mais. Para ele, “o que se pede é uma proteção não só de todos, como de terceiros, totalmente genérica, aberta, sem requisitos”, o que “acabaria sendo um salvo-conduto para uma possibilidade de desvio de finalidade”. A presidente da Turma, Cármen Lúcia, fez a mesma ressalva ao votar: preocupou-a a “generalidade” de “um cultivo genericamente estabelecido com salvo-conduto para uma instituição”. É daí que vem o “pedido genérico” que apareceu na cobertura. Ele não é o fundamento da decisão, que segue sendo a Súmula 279, mas foi dito em sessão, por dois dos cinco ministros, e coincide com o argumento do tribunal paulista sobre a impossibilidade de fiscalizar.
E a Cármen Lúcia disse mais, numa frase que vale ouro pra quem litiga. Se o pedido fosse de um profissional, para “um caso específico”, “talvez o resultado nosso tivesse que ser outro em razão aí sim do direito à saúde previsto constitucionalmente”. Uma ministra do Supremo apontou, em sessão, que o que derrubou o pedido foi o tamanho dele, e que um pedido individualizado poderia encontrar outro desfecho, ancorado no direito à saúde.
Então ler essa decisão como proibição é impreciso. O que o STF fez foi não decidir. E não decidir, num assunto que já se arrasta há anos, não é neutro. Deixa todo mundo exatamente onde estava, que é no limbo.
A ressalva que virou escudo
O caso ainda guardou um presente pro movimento, e veio de onde pouca gente esperava. Alexandre de Moraes tinha pedido vista do processo em fevereiro de 2025 e, ao devolvê-lo à Turma, disse que trazia o caso para uma “reflexão”. O voto dele, que dá pra assistir na gravação da sessão, é o trecho mais importante do julgamento para quem dirige uma associação.
Ele começou pelo diagnóstico. “Ainda não há uma regulamentação expressa”, disse, e por isso várias associações estão “sendo ou fechadas ou seus dirigentes presos como traficantes”. Para ele, a falta de regra “não permite que a pessoa seja presa como traficante”. A associação fora da regra pode ser “administrativamente fechada e até apreendida”, e a lista de medidas que ele aceita é administrativa: apreensão, fechamento, interdição e multa. Já a prisão, “só se houvesse uma investigação e comprovação do dolo de traficar”.
E trouxe casos. Médicos que indicam cannabis “vêm sendo presos como traficantes e até conseguirem um habeas corpus ficam lá uma semana, duas semanas, três semanas presos”. Citou “um caso na Bahia” e “dois casos em São Paulo” de “associações sérias compostas por médicos, sem nenhuma vinculação com o tráfico”, cujos responsáveis ficaram presos até o habeas corpus, e disse que o assunto já chegou à corregedoria da Polícia Civil de São Paulo. O medo dele era que a decisão do caso fosse lida como sinal verde: negar o salvo-conduto “sem algum tipo de ressalva” seria quase dizer que “podem entrar na associação e prender todo mundo como traficante”.
Ele foi além e apontou o padrão por trás das prisões. Depois que o STF fixou em 2024 o limite de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para presumir uso pessoal, houve, nas palavras dele, “uma reação tanto das autoridades policiais quanto do Ministério Público e do próprio Judiciário”, que passaram a enquadrar como tráfico o que antes era posse para consumo, “de forma discriminatória” para “pessoas pretas, pobres, jovens”.
Os números vêm de um levantamento que ele fez, para o julgamento de 2024, com mais de 3 milhões de flagrantes no estado de São Paulo: um jovem de até 22 anos, preto, só com o ensino fundamental, vira traficante com 10, 12, 14 gramas, e uma pessoa branca com mais de 35 anos e curso universitário precisava de quase 60.
Guarda essa parte. Um ministro do Supremo afirmou, em sessão, que quem dirige uma associação de pacientes não é traficante só porque falta regra, e que a polícia vem prendendo gente que o próprio tribunal já reconheceu que não é criminosa. Isso funciona como escudo, mas escudo só protege quem sabe segurar.
Primeiro, o alcance. O próprio Moraes deu nome ao que estava fazendo: uma “ressalva”, um “obiter dictum”, que é o comentário que acompanha uma decisão sem ser o fundamento dela. Ele avisou que vai juntar o voto por escrito. E o relator, Flávio Dino, pediu a palavra para se comprometer a “com obiter dictum, acrescentar isso no meu voto”. Como a Turma decidiu “nos termos do voto do Relator”, a ressalva tende a aparecer no acórdão, dentro do voto que conduziu o julgamento.
Isso dá peso, e não dá força de lei. O obiter dictum não obriga outros juízes, não substitui habeas corpus e não vale como salvo-conduto. O valor dele é outro: são dois ministros do STF dizendo, registrado em acórdão, qual é o critério certo para separar associação de tráfico. E o critério que eles escolheram é o dolo de traficar, a intenção.
Vale ler também o outro lado da fala: “se não houver aqui uma autorização, se não estiver dentro da regulamentação, tudo correto, não se concede salvo-conduto, mas não se permite também que sejam tratados como traficantes, salvo se houver uma investigação que demonstre isso”. Moraes não defendeu que associação plante sem autorização. Para ele, sem regra cumprida, não há salvo-conduto. O que ele recusou foi a cadeia.
O escudo protege contra a prisão, e ninguém deve confundir isso com licença para cultivar. Ele também deixou claro onde o escudo acaba: na associação “de fachada”, que vende para qualquer um, e naquelas que funcionam no “delivery”, que “se liga como se fosse um iFood”, em que “obviamente está comprovado o dolo”.
Isso muda o que a associação precisa ter na mão. Se a prisão depende de provar intenção de traficar, a defesa passa por mostrar, com papel, que a intenção é cuidar de gente. A palavra que resume isso é rastreabilidade: conseguir mostrar o caminho da planta, da semente ao paciente. Prescrição e laudo de cada associado, estatuto registrado com finalidade medicinal, atas de assembleia, cadastro de quem recebe e quanto recebe, registro do que foi produzido e entregue.
Cada documento desses é um elo da cadeia, e cada elo pesa contra o dolo. Não por acaso, a rastreabilidade é uma das três coisas que a RDC 1.014 proíbe flexibilizar mesmo dentro do sandbox (art. 17). A associação organizada já anda com o escudo no braço, e a desorganizada fica só com o discurso.
Na prática, o escudo entra em três lugares. O primeiro é a defesa jurídica. O advogado da associação pode citar a ressalva num pedido de habeas corpus preventivo ou na resposta a um inquérito, junto com a documentação, para sustentar que a falta de regra pede medida administrativa, e não prisão. Até o acórdão sair, a fonte é a própria sessão, gravada e pública, citada com o minuto. Quando ele for publicado, vale trocar pelo trecho escrito do voto, que tem outro peso no processo.
O segundo é a orientação a associados e dirigentes. A ressalva vira protocolo interno: diante de uma abordagem policial, documentos à mão, advogado acionado na hora, nenhuma explicação improvisada, e a consciência de que um ministro do STF já disse que irregularidade de associação se resolve com apreensão, interdição ou multa.
O terceiro é a comunicação pública. Quando uma associação vira alvo de operação, a manchete costuma ser “polícia prende traficantes”. A fala do Moraes permite responder no mesmo tom de autoridade: o Estado está prendendo quem ele mesmo deixou sem regra, e um ministro do Supremo já apontou isso. Ele deixou, inclusive, a frase pronta: “o traficante não vai abrir uma associação para fazer óleo de canabidiol e botar uma placa na porta”. E, sobre o medo de a associação servir de fachada para facção, completou que não há prova de que o Comando Vermelho ou o PCC tenham “uma rede de drogarias de canabidiol líquido”.
A permissão existe há vinte anos. O que falta é porta
Aqui entra o dado que quase nenhuma reportagem traz. Cultivar cannabis para fins medicinais ou científicos é algo que a lei brasileira já permite, e permite desde 2006. Está na Lei 11.343, no parágrafo único do artigo 2º, que autoriza a União a liberar o plantio, a cultura e a colheita com essas finalidades.
Repara no detalhe. A permissão legal tem quase vinte anos. O que nunca veio foi a regulamentação, o ato que diz como essa permissão funciona na prática, quem pode, com que exigência, sob qual controle. Por isso o tribunal paulista não estava mentindo quando falou em “ausência de regulamentação legal da União”. A lacuna é real. Só que ela nasce de uma omissão do Estado que já dura duas décadas, e a planta só carrega a conta de uma regra que nunca veio.
E é essa lacuna que empurra tudo para os tribunais. Sem regra clara, cada paciente e cada associação precisa de uma decisão judicial individual para fazer o que a lei, lá no alto, já disse que pode.
O que a Justiça já pacificou, e o que ainda está no ar
Para o paciente que planta em casa para o próprio tratamento, a situação está relativamente firme. Em setembro de 2023 a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o cultivo doméstico com fins medicinais é conduta sem crime, e que cabe salvo-conduto quando a necessidade está comprovada por documento médico. As duas turmas penais do tribunal já pensam igual sobre isso.
O Supremo também já protegeu esse paciente. Na mesma sessão, Moraes contou que manteve, num recurso vindo de São Paulo, o salvo-conduto de uma pessoa para cultivo em casa, porque, se o STF disse que aquilo não é crime, “a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, a pessoa não pode ser presa em flagrante para só depois conseguir um habeas corpus”. O Ministério Público não recorreu, e a decisão transitou em julgado em setembro de 2026.
Firme, mas com um limite que faz toda a diferença. Essas decisões valem entre as partes do processo. Não existe tese fixada em recurso repetitivo, não existe efeito que alcance todo mundo de uma vez. Cada pessoa ainda precisa da própria liminar.
Mas quando saímos do paciente individual e chegamos na associação, o terreno fica movediço. Tem precedente a favor, como o primeiro habeas corpus concedido a uma associação pelo STJ no ano passado. Tem decisão reconhecendo o plantio associativo em tribunal federal. E tem o contrário, câmaras que negam o salvo-conduto coletivo por “amplitude excessiva”, um tribunal regional que decidiu em março deste ano que associação não pode cultivar. Um punhado de decisões em direções diferentes, nenhuma delas valendo como regra geral. É nesse mosaico que o Supremo tinha a chance de botar ordem, mas escolheu não botar.
Três poderes empurrando a conta
Agora junta as peças, porque elas formam um círculo.
Foi o próprio STJ que, ao julgar a questão pelo lado administrativo, pressionou a Anvisa a regulamentar o assunto. A Anvisa respondeu. No começo de 2026 publicou um pacote de resoluções sobre cannabis, e uma delas, a RDC 1.014, foi feita sob medida para as associações de pacientes. Ela cria um ambiente regulatório experimental, um sandbox, onde associações sem fins lucrativos poderiam, em pequena escala e sem fim comercial, cultivar e preparar derivados para os associados. O cultivo está lá, escrito, entre as atividades previstas.
Parece a solução. Só que a porta desse ambiente só abre com um edital, um chamamento público que diz como as associações se inscrevem. E esse edital não saiu. Tem a moldura, falta o quadro. A associação olha para a regra que foi feita para ela e não encontra onde entrar.
Tem ainda uma segunda armadilha. A outra resolução do pacote, a que trata de cultivo, vale para empresas e para plantas com teor de THC de até 0,3%. A associação que produz extrato de planta inteira, com o espectro completo, trabalha acima desse limite e fica de fora desse caminho. Sobra o sandbox, que está travado, ou o tribunal, que acabou de dizer que não é por ali.
O descompasso apareceu dentro da própria sessão. Moraes disse que “ainda não há uma regulamentação expressa” da Anvisa. Logo depois, um dos ministros pediu um aparte para lembrar que a Anvisa tinha editado neste ano a RDC 1.013, “justamente para disciplinar o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos”, com autorização especial, “coordenadas geográficas de área de cultivo georreferenciadas” e “registro fotográfico”. Um ministro diz que não há regra. Outro cita a regra que, pelo próprio artigo 27, não alcança a planta acima de 0,3% de THC. Nenhum dos dois mencionou a RDC 1.014, a única feita para as associações.
O resultado é um empurra-empurra. O STJ mandou a Anvisa regular. A Anvisa regulou pela metade e não abriu a porta. O Judiciário comum nega dizendo que falta regra. E o Supremo, que podia destravar, lavou as mãos no detalhe processual. Cada poder passa a conta para o outro, e a conta, no fim, fica com quem está na ponta. Maurício Gomes, diretor jurídico da Acaflor, associação de João Pessoa, resumiu isso no II Encontro Nacional de Associações Canábicas, em Fortaleza, em setembro: “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia.” (Poder360)
O que isso muda na vida real
Enquanto esse círculo gira, pouco mais de 30 associações têm salvo-conduto ou autorização judicial para cultivar, e a estimativa de quem atua no setor é de mais de mil funcionando sem decisão nenhuma, atendendo parte dos 873 mil pacientes que o Anuário da Kaya Mind conta no país. A maioria dessas associações nunca teve nenhuma autorização de cultivo, e agora também não tem uma via administrativa funcionando. Sobrou o salvo-conduto caso a caso, e a exposição à ação da polícia enquanto o salvo-conduto não vem.
Então, na prática, o que fica é uma direção a seguir. A urgência deixou de ser “corre atrás do edital”, porque não há edital para correr atrás. A urgência passou a ser outra, estar pronto para quando ele sair, e reduzir risco enquanto não sai. Associação forte hoje é a que combina gestão impecável com estrutura jurídica preparada, para o dia em que a porta administrativa abrir e para a hora em que precisar entrar com um pedido na Justiça.
E vale uma palavra sobre a associação que entrou com esse recurso e perdeu. Ela não errou. Testou um caminho e o sistema fechou aquele caminho. Quem litiga dentro de um limbo que o Estado criou está fazendo o trabalho que o Estado deixou de fazer. O alvo da crítica aqui é o limbo, nunca quem tem a coragem de bater na porta.
O que dá para fazer hoje
O edital não saiu, mas o que ele vai cobrar já está escrito na RDC 1.014. Dá para começar agora, e quem começar agora chega na frente.
Para quem já tem uma associação
Comece pela data. O sandbox só aceita pessoa jurídica constituída no país há pelo menos dois anos contados da publicação da resolução (art. 8º, parágrafo único). A resolução saiu em 3 de fevereiro de 2026, então a associação precisa ter sido registrada até 3 de fevereiro de 2024. Essa data é fixa e não anda com o tempo. Confira a sua, e guarde estatuto e atas para sempre, porque são a prova.
Depois, monte o que o edital vai pedir na parte técnica (art. 11). Um responsável técnico legalmente habilitado. Procedimentos operacionais escritos e, junto, o registro de que eles são usados de verdade, porque a norma pede existência e evidência de uso. Controle da origem do material vegetal. Registro de cada produção. Análise do perfil de canabinoides dos insumos e dos preparados, com pelo menos CBD e THC. E a advertência expressa, no produto, de que ele não é medicamento e não foi aprovado pela Anvisa.
Em seguida, os seis planos que a associação vai ter que guardar e mostrar quando a Anvisa pedir (art. 14): gerenciamento de riscos sanitários, monitoramento e avaliação, comunicação e transparência, descontinuidade e transição, governança e conformidade, e capacidade técnico-operacional. Plano bom é o que descreve o que a associação já faz e o que vai passar a fazer, com responsável e prazo. Escrever plano bonito para a gaveta não serve para nada.
Cuide dos dados dos pacientes desde já. Informação de saúde é dado sensível pela LGPD, pede consentimento específico e acesso controlado, e a própria RDC 1.014 diz que proteção de dados, rastreabilidade e notificação de eventos adversos não podem ser flexibilizadas em hipótese alguma (art. 17).
E mantenha a frente judicial viva. Enquanto o sandbox não abre, a proteção concreta segue sendo o habeas corpus. Com o advogado da associação, avalie o pedido preventivo e organize a documentação de cada associado, que é a mesma papelada que dá força ao escudo do Moraes.
E faça o pedido sob medida. É a lição mais clara do julgamento. O tribunal paulista cassou o salvo-conduto porque não viu como fiscalizar a finalidade medicinal de uma autorização dada à entidade e a todos os profissionais ligados a ela. No Supremo, Moraes chamou o pedido de proteção “genérica”, “sem nenhuma individualização”, e a Cármen Lúcia disse que, para “um caso específico”, “talvez o resultado nosso tivesse que ser outro”, pelo direito à saúde.
Um habeas corpus que nomeia os associados atendidos, junta a prescrição de cada um, diz quantas plantas, em que endereço, quem produz e como a entrega é controlada, dá ao juiz algo concreto para medir. Pedido delimitado responde de antemão ao medo do desvio de finalidade, e conversa com o que dois ministros disseram em voz alta.
Para quem quer montar uma associação
Começa por uma notícia dura, e é melhor saber agora. Quem constituir a associação hoje não entra neste sandbox, porque a data de corte já passou. Isso não fecha o caminho, muda a ordem dos passos.
Abra a associação dentro da lei, com estatuto que deixe clara a finalidade medicinal e sem fins lucrativos, assembleia de fundação registrada e diretoria definida. Comece a gestão documental no primeiro dia, cadastro de associados com prescrição e laudo, registro de tudo o que entra e sai, dados protegidos. É bem mais barato nascer organizado do que se organizar depois.
Enquanto isso, a via para cultivar segue sendo a judicial, com advogado e documentação. E qualquer regra que vier depois, numa nova rodada ou numa lei, tende a cobrar o mesmo tipo de organização que a 1.014 já descreve. Quem constrói isso desde o começo não precisa correr atrás quando a hora chegar.
O que a decisão ensina, no fundo
Fica uma lição maior do que o caso. A permissão para o cultivo medicinal existe na lei desde 2006. Um tribunal superior mandou regular. Uma agência publicou a regra. E, mesmo assim, uma associação de pacientes continua sem poder plantar para quem precisa.
O pacote de RDCs de 2026 regulou o evento e travou a estrutura. E estrutura, no Brasil da cannabis, quem construiu até hoje foram as associações, no improviso, na liminar, na gestão feita de noite, depois do expediente de trabalho regular.
A lei permite desde 2006. O que falta é porta. E porta, no fim, quem abre é quem está do lado de dentro empurrando, com método, com qualidade e com organização, todo dia. Não vai ser um governo que entrega isso pronto, nem um tribunal. Vai ser o movimento, no trabalho miúdo de provar que dá para cuidar de gente com seriedade. O Supremo decidiu não decidir. A gente não tem esse luxo.
Capacitar-se faz parte da luta
Essa batalha se ganha com inteligência e estratégia. A organização que sobrevive ao limbo é a que entende onde pisa: sabe ler a norma, sabe o que o advogado precisa na mão, sabe transformar exigência em rotina. Coragem a gente já tem de sobra no movimento. O que costuma faltar é tempo e método para organizar tudo isso no meio da correria de cuidar de paciente.
Foi para isso que a gente criou os cursos imersivos Associação Cannábica, em dois módulos. O Módulo I mostra como abrir e manter uma associação dentro da lei, do modelo jurídico ao estatuto, ao regimento e à assembleia, e traz as ferramentas de habeas corpus coletivo e judicialização estratégica, com exemplo de petição para o advogado partir de algo pronto. O Módulo II destrincha a adequação à RDC 1.014, os seis planos que a Anvisa vai cobrar, explicados um por um. Junto vêm os modelos prontos, estatuto, regimento, checklists, roteiros de acolhimento e de gestão, para não começar do papel em branco.
Quando o edital sair, ele vai separar quem já estava pronto de quem começou a se preparar naquele dia. Dá pra começar hoje, no seu ritmo:
- Associação Cannábica, Módulo I: como criar e manter a sua associação dentro da lei
- Associação Cannábica, Módulo II: a adequação da sua associação à RDC 1.014
E pra quem quiser acelerar, o PAI, Programa Acelerado de Institucionalização para associações do Instituto Herbalista é uma boa opção, entre em contato para saber mais.
Agradeço aos advogados e advogadas que leram e revisaram este texto antes da publicação. As observações deles o deixaram mais preciso, e eventuais erros que restarem são de responsabilidade do autor.
O Instituto Herbalista é uma organização de educação e pesquisa em cannabis. Forma produtores, profissionais de saúde e associações de pacientes, com foco na qualidade e na adequação regulatória. herbalista.net
Fontes
- Sessão da 1ª Turma do STF de 27/10/2026, transmissão oficial do STF no YouTube: https://www.youtube.com/live/sZhnRph0fA8
- Cobertura do julgamento, Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/467356/stf-nega-recurso-de-associacao-para-cultivar-cannabis-medicinal e https://www.migalhas.com.br/quentes/467355/moraes-alerta-para-prisao-de-medicos-que-produzem-cannabis-medicinal
- Decisão monocrática do relator no ARE 1.529.611 (Min. Flávio Dino, 16/01/2025), íntegra no portal do STF, com a ementa do acórdão do TJSP transcrita: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15373284663&ext=.pdf (autenticidade conferível em stf.jus.br/portal/autenticacao, código E9CA-741F-9603-FC72, senha A733-41B8-2E5B-44F5)
- Andamentos e certidão de julgamento de 27/10/2026, portal do STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7117857
- Cobertura do julgamento, g1 (Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo, 27/10/2026): https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/27/moraes-diz-que-policia-descumpre-decisao-do-stf-sobre-maconha-e-prende-usuarios-como-traficantes.ghtml
- Ficha e andamentos do processo, portal do STF: https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ARE&numeroProcesso=1529611
- Salvo-condutos para cultivo individual (3ª Seção do STJ, 2023), notícia oficial do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07062023-Ministros-do-STJ-concedem-salvo-condutos-para-o-cultivo-de-cannabis-com-fins-medicinais.aspx
- Descriminalização do porte (STF, Tema 506, RE 635.659), Conjur: https://www.conjur.com.br/?p=836250
- Sandbox da RDC 1.014 sem edital (“regula, mas não libera”), Migalhas de Peso: https://www.migalhas.com.br/depeso/463210/sandbox-da-cannabis-regula-mas-nao-libera
- Lacunas da regulamentação, reação das associações e números do setor (II Encontro Nacional de Associações Canábicas; Anuário Kaya Mind 2025), Poder360: https://www.poder360.com.br/poder-cannabis/associacoes-indicam-lacunas-em-regulamentacao-da-cannabis/
- Precedentes sobre associações e direitos fundamentais, Conjur: https://www.conjur.com.br/2025-abr-13/associacoes-de-pacientes-com-cannabis-direitos-fundamentais-e-precedentes-judiciais/
- Associações com salvo-conduto ou autorização judicial (pouco mais de 30) e estimativa de associações sem decisão judicial (mais de mil): advogado Pietrovski, em comunicação ao autor, novembro de 2026
- Base legal: Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único; pacote ANVISA RDC 1.011 a 1.015/2026 (textos no acervo do Instituto).
Nota de verificação: os fundamentos do STF e do TJSP citados neste artigo vêm da íntegra da decisão monocrática do relator (16/01/2025), publicada no portal do STF; a Turma negou o agravo “nos termos do voto do Relator”. Até 02/11/2026 o acórdão do julgamento de 27/10 ainda não havia sido publicado (consta a certidão de julgamento), e não há trânsito em julgado registrado. As falas dos ministros na sessão de 27/10 vêm da gravação oficial da transmissão do STF.
