Na última semana, uma operação policial em Itupeva, no interior de São Paulo, destruiu o cultivo medicinal da Associação Osaci e levou três integrantes à prisão preventiva.
Mesmo com salvo-condutos que autorizam judicialmente o cultivo, centenas de plantas foram destruídas e encaminhadas para incineração sem pesagem, contagem ou preservação de material para contraprova. A Osaci atende cerca de 900 pacientes, inclusive famílias em situação de vulnerabilidade.
O episódio não é isolado e expõe uma contradição atual: enquanto operações policiais avançam brutalmente sobre cultivos associativos, o caminho regulatório criado pelo próprio Estado continua fechado.
Em janeiro, a Anvisa publicou a RDC 1.014/2026, que criou um ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox, para projetos de cultivo e produção de cannabis medicinal por associações sem fins lucrativos. Sete meses depois, porém, a agência ainda não publicou o edital para que essas entidades possam participar.
Na prática, as associações continuam dependentes de decisões judiciais individuais para exercer uma atividade que o próprio Estado já reconheceu como passível de regulamentação. É nessa brecha que a lógica proibicionista encontra espaço para operar.
E é preciso apontar quem faz escolhas dentro dessa brecha. Sob o governo Tarcísio de Freitas, associações paulistas são submetidas a operações policiais enquanto a própria segurança pública do estado atravessa sucessivos episódios envolvendo agentes suspeitos de relações com o crime organizado. Investigações já apontaram policiais da Rota suspeitos de vender informações ao PCC e outros foram denunciados por atuar na segurança de empresários investigados por vínculos com a facção.
É uma inversão inaceitável de prioridades: enquanto o crime organizado infiltra estruturas econômicas e encontra agentes públicos dispostos a servi-lo, o aparato repressivo de Tarcísio se volta contra associações de pacientes. Ele não pode usar a repressão a quem cultiva para fins medicinais como cortina de fumaça para vender uma política de segurança eficiente.
As associações construíram, com resistência, desobediência civil e litigância estratégica, soluções coletivas onde o poder público é omisso. Pacientes, familiares, cultivadores, profissionais de saúde, pesquisadores e advogados enfrentam batalhas, dentro e fora dos tribunais, para garantir acesso à saúde, um “direito de todos e dever do Estado”, como estabelece o artigo 196 da Constituição Federal de 1988.
Esse movimento é amplo demais para continuar submetido a um limbo entre autorização judicial, promessa de regulamentação e repressão policial. A Anvisa precisa publicar o edital e colocar o sandbox em funcionamento! O Brasil precisa avançar para uma regulamentação permanente do cultivo associativo, com segurança jurídica, critérios proporcionais e fiscalização responsável. E o Tarcísio precisa parar de perseguir quem planta por saúde enquanto o crime organizado encontra espaço até dentro das forças encarregadas de combatê-lo.
Manifesto meu apoio às associações que trabalham para garantir o acesso à cannabis medicinal e minha solidariedade às pessoas que, mesmo atuando amparadas por decisões judiciais e em defesa do direito à saúde, acabam submetidas à violência da lógica proibicionista.
