Acompanho o trabalho da Comissão Especial que está preparando o substitutivo do PL 399/2015 que trata da cannabis para uso medicinal e gostaria de expressar minha visão após a primeira minuta ser divulgada.

Por Emílio Figueiredo

Emílio Figueiredo palestrando no evento Cannabis Amanhã organizado pela associação Apepi em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz – Foto: Apepi

 

Primeiro gostaria de parabenizar o relator Deputado Luciano Ducci, o presidente da Comissão Especial Paulo Teixeira, e também o Deputado Eduardo Costa que acompanho o trabalho na Comissão, por finalmente terem levado um debate qualificado para dentro do parlamento, algo inédito no Brasil. Foram muitas audiências públicas com as partes interessadas e manifestações públicas dos deputados pedindo o avanço no tema.

A defesa pública da cannabis, que já foi considerada um patíbulo por força de acusações de apologia, hoje é um palco onde empresários oportunistas de ocasião se apresentam achando que terão ganhos fáceis na união das virtudes dessa planta com os males de saúde das pessoas.

Na minuta apresentada tem alguns pontos positivos que merecem ser destacados como a adoção da cannabis na Farmácia Viva do SUS que amplia o acesso e também a regulação do cânhamo como insumo industrial.

Contudo, também merecem destaque pontos negativos, como a ausência da previsão do cultivo doméstico como uma forma de acesso saúde (omissão que acredito ser em função da incidência de empresas interessadas no Presidente da Câmara Rodrigo Maia) e também falta de uma diferenciação entre a atividade associativa e a atividade empresarial, criando uma iniquidade que afeta as instituições sem fins lucrativos que estão na luta há anos pelo reconhecimento da cannabis como uma ferramenta terapêutica. Ressalto também a ausência de exigências de transparência na formação de preços para fornecimento ao SUS.

Mesmo com um texto sem grande ousadia no tema da Cannabis, bastou a divulgação da referida minuta para que notórios reacionários, obscurantistas e, até, genocidas começarem a se manifestar contrários ao PL, como se esse fosse efetivamente legalizar a maconha no Brasil, ou instaurar o socialismo no Brasil (risos).

Creio que esses sujeitos avessos não têm qualquer motivo para insatisfação, pelo contrário deveriam agradecer à “arte do possível”, pois se esse substitutivo fosse escrito a partir das sugestões dos movimentos sociais que demandam há anos por uma política de drogas em conformidade com a Constituição Federal e com os Direitos Humanos certamente traria um texto com avanços melhor definidos na área social.

Por fim, gostaria de agradecer por esse substitutivo, em minha opinião tímido, me permitir continuar na luta, pois ela não vai acabar com ele se tornando lei. Continuarei sem hipocrisia, considerando a questão da cannabis dentro da sua complexa relação com a humanidade como algo a ser resolvido e usado para evolução civilizatória. Esse texto enseja que devo seguir nas demandas, usando-o como base para novas estratégias jurídicas, propondo uma regulação da cannabis que reconheça o processo histórico dessa planta aqui no Brasil, que permita o cultivo doméstico, que anistie que foi condenado por crimes sem violência envolvendo a cannabis, que fomente a agricultura familiar, os negócios sociais, as pesquisas e as inovações radicais.

A luta continua, pois o que há 10 anos era utopia hoje ela está se tornando realidade.

 

Emílio Figueredo é advogado, autoridade em matéria de cannabis law no Brasil, especialista em reforma da política de drogas e inovação política, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (REFORMA) e colaborador do Cannabis Monitor como comentarista no podcast Maconhômetro.
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