Gilmar esclarece decisão de porte de drogas e vota para negar embargos
https://www.migalhas.com.br/quentes/424322/gilmar-esclarece-decisao-de-porte-de-drogas-e-vota-para-negar-embargos
Justiça permite a argentino viajar ao Brasil com cannabis medicinal
https://www.migalhas.com.br/quentes/423009/justica-permite-a-argentino-viajar-ao-brasil-com-cannabis-medicinal
STJ julga legalidade de revista íntima em mulher com droga na vagina
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O cultivo medicinal da cannabis sativa sob o prisma do STJ: A possibilidade jurídica do plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial
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Justiça autoriza cultivo de cannabis para tratamento psiquiátrico
https://www.migalhas.com.br/quentes/419540/justica-autoriza-cultivo-de-cannabis-para-tratamento-psiquiatrico
Seguindo STF, juiz manda apagar registro penal de preso com pés de maconha
https://www.migalhas.com.br/quentes/418301/seguindo-stf-juiz-manda-apagar-registro-penal-por-pes-de-maconha
STJ permite que mulher com visão subnormal plante cannabis
https://www.migalhas.com.br/quentes/416976/stj-permite-que-mulher-com-visao-subnormal-plante-cannabis
Publicado acórdão do STF que descriminaliza uso de até 40g de maconha
https://www.migalhas.com.br/quentes/416151/publicado-acordao-do-stf-que-descriminaliza-uso-de-ate-40g-de-maconha
TJ/SP desclassifica falta grave de preso flagrado com 36g de maconha
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