STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21032023-STJ-suspende-acoes-sobre-autorizacao-sanitaria-para-empresas-plantarem-cannabis-ate-definicao-de-precedente.aspx
Justiça estadual deve decidir sobre salvo conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072020-Justica-estadual-deve-decidir-sobre-salvo-conduto-para-plantio-e-porte-de-maconha-para-uso-medicinal.aspx