STF invalida lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas
https://www.migalhas.com.br/quentes/392992/stf-invalida-lei-do-tocantins-que-cria-cadastro-de-usuarios-de-drogas
Ministros afirmam competência do STF na descriminalização das drogas
https://www.migalhas.com.br/quentes/392426/ministros-afirmam-competencia-do-stf-na-descriminalizacao-das-drogas
Barroso manda refazer dosimetria de condenada por 108g de maconha
https://www.migalhas.com.br/quentes/391966/barroso-manda-refazer-dosimetria-de-condenada-por-108g-de-maconha
O voto de Alexandre de Moraes no RE sobre drogas
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3ª seção do STJ: Relator vota contra cultivo de cannabis medicinal
https://www.migalhas.com.br/quentes/391448/3-secao-do-stj-relator-vota-contra-cultivo-de-cannabis-medicinal
Descriminalização das drogas: quais os impactos do julgamento do STF?
https://www.migalhas.com.br/quentes/390689/descriminalizacao-das-drogas-quais-os-impactos-do-julgamento-do-stf
PL 3.160/23 e o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais
https://www.migalhas.com.br/depeso/390308/pl-3-160-23-e-o-cultivo-caseiro-de-cannabis-para-fins-medicinais
Descriminalização do porte de drogas para uso próprio
https://www.migalhas.com.br/depeso/390319/descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-uso-proprio
Cannabis além das propriedades medicinais
https://www.migalhas.com.br/depeso/390216/cannabis-alem-das-propriedades-medicinais