STJ reforma acórdão do TRF4 e concede salvo-conduto para moradora da Florianópolis cultivar cannabis
Juiz reconhece inconstitucionalidade da lei que criminaliza posse de drogas e absolve usuário de maconha
https://www.juscatarina.com.br/2021/01/29/juiz-reconhece-inconstitucionalidade-da-lei-que-criminaliza-posse-de-drogas-e-absolve-usuario-de-maconha/