Sem individualização de drogas, réus por tráfico são absolvidos pelo TJ/SP
https://www.conjur.com.br/2022-abr-05/individualizacao-drogas-reus-trafico-sao-absolvidos
Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso
https://www.conjur.com.br/2021-dez-06/opiniao-juiz-gravidade-nao-justifica-regime-gravoso
Preventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida
https://www.conjur.com.br/2021-dez-02/quantidade-droga-apreendida-si-nao-embasa-preventiva
Ativista pelo uso medicinal da cannabis é absolvido de acusação de tráfico
https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/ativista-uso-medicinal-cannabis-absolvido-acao-trafico
Acesso aos tratamentos à base de cannabis sativa: procedimento judicial
https://www.conjur.com.br/2021-nov-23/susie-fugii-acesso-aos-tratamentos-base-cannabis-sativa
Apreensão de 50 kg de drogas não justifica invasão de domicílio sem autorização
https://www.conjur.com.br/2021-out-01/apreensao-nao-justifica-invasao-domicilio-autorizacao
TJ/SP valida prisão e apreensão de drogas feitas por guardas municipais
https://www.conjur.com.br/2021-set-23/tj-sp-valida-prisao-apreensao-drogas-guardas-municipais
Gilmar vota pela retroatividade do ANPP até o transitado em julgado
https://www.conjur.com.br/2021-set-19/gilmar-vota-retroatividade-anpp-transito-julgado
Liminar é confirmada e paciente pode plantar cannabis em casa
https://www.conjur.com.br/2021-set-05/liminar-confirmada-paciente-plantar-cannabis-casa