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Fonte de Notícias: Consultor Jurídico

Pode o Legislativo criminalizar o porte de maconha para consumo pessoal?

https://www.conjur.com.br/2024-jul-03/pode-o-legislativo-criminalizar-o-porte-de-maconha-para-consumo-pessoal/

Supremo oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Lei de Drogas

https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-oferece-pela-primeira-vez-seguranca-juridica-a-lei-de-drogas/

STJ absolve acusado de tráfico por plantar maconha para fins medicinais

https://www.conjur.com.br/2024-jun-23/stj-absolve-acusado-de-trafico-por-plantar-maconha-para-fins-medicinais/

STJ julga proporcionalidade de pena base em tráfico de pouca droga

https://www.conjur.com.br/2024-jun-14/repetitivo-discute-proporcionalidade-da-pena-base-em-casos-que-envolvem-pequena-quantidade-de-droga/

STJ revoga prisão de réus acusados de tráfico por plantar maconha

https://www.conjur.com.br/2024-mai-19/stj-revoga-prisao-de-reus-acusados-de-trafico-por-plantar-maconha/

A PEC 45/2023 e a cannabis no Brasil

https://www.conjur.com.br/2024-mai-17/a-pec-45-2023-e-a-cannabis-no-brasil/

Parabéns às drogas, que seguem vencendo a guerra às drogas

https://www.conjur.com.br/2024-mai-10/parabens-as-drogas-que-seguem-vencendo-a-guerra-as-drogas/

Cristiano Maronna: Notícias de uma guerra particular

https://www.conjur.com.br/2024-mai-03/noticias-de-uma-guerra-particular/

A falência da política de repressão às drogas no Brasil

https://www.conjur.com.br/2024-mai-02/a-falencia-da-politica-de-repressao-as-drogas-no-brasil/

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