Invasão de imóvel abandonado sem mandado judicial é válida, diz STJ
https://www.conjur.com.br/2021-out-10/invasao-imovel-abandonado-mandado-judicial-valida
STJ anula provas obtidas em invasão policial à casa de suspeito de tráfico
https://www.conjur.com.br/2021-out-06/stj-anula-provas-obtidas-invasao-policial-casa-suspeito
Câmara do TJ SP dá salvo conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis
https://www.conjur.com.br/2021-out-08/tj-sp-salvo-conduto-tranca-acao-penal-cultivo-cannabis
Sem provas de comércio, STJ desclassifica tráfico de drogas para consumo
https://www.conjur.com.br/2021-set-30/stj-desclassifica-trafico-faltar-provas-acusado-vendia-drogas
2ª Turma do STF aplica insignificância a posse de cigarro de 1,8 g de maconha
https://www.conjur.com.br/2021-set-27/turma-stf-aplica-insignificancia-posse-18g-maconha
TJ DF nega pedido de HC para plantio de maconha com fins medicinais em casa
https://www.conjur.com.br/2021-set-08/tj-df-nega-pedido-hc-plantio-residencial-maconha
Por uma política de drogas que acolha
https://www.conjur.com.br/2021-ago-30/opiniao-politica-drogas-acolha
Pedir envio de drogas a prisão é no máximo ato preparatório e, portanto, impunível
https://www.conjur.com.br/2021-ago-29/stj-absolve-condenado-destinatario-drogas-presidio
STJ anula provas obtidas em revista de agentes de segurança de trem
https://www.conjur.com.br/2021-ago-20/stj-anula-provas-obtidas-revista-agentes-seguranca-trem