TJ SP liberta homem preso apesar de ter salvo conduto para plantar maconha
https://www.conjur.com.br/2023-fev-24/tj-sp-solta-homem-preso-mesmo-salvo-conduto-plantar-maconha
Suspeito fumando na janela não justifica invasão de casa por PMs, diz STJ
https://www.conjur.com.br/2023-fev-26/suspeito-fumando-janela-nao-justifica-invasao-casa-pms
STJ anula apreensão de drogas feita depois de revista pessoal ilegal
https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/revista-pessoal-ilegal-anula-apreensao-66-kg-maconha-casa
Atitude suspeita não justifica invasão de domicílio, reitera ministro do STJ
https://www.conjur.com.br/2023-fev-06/atitude-suspeita-nao-justifica-invasao-domicilio-reitera-stj
Rosa Weber revoga preventiva de homem detido com 49 gramas de maconha
https://www.conjur.com.br/2023-fev-04/rosa-weber-revoga-preventiva-homem-detido-49g-maconha
Sem constatar gravidade, TJ RJ revoga preventiva de acusado de tráfico
https://www.conjur.com.br/2023-jan-30/gravidade-tj-rj-revoga-preventiva-acusado-trafico
STJ endurece seus critérios para aceitar justificativas para invasões de domicílio
https://www.conjur.com.br/2023-jan-22/stj-endurece-criterios-aceitar-invasao-domicilio
Odor de entorpecentes sentido da rua não autoriza invasão de domicílio, diz STJ
https://www.conjur.com.br/2023-jan-21/odor-drogas-sentido-rua-nao-autoriza-invasao-domicilio
Cultivo de Cannabis ssp. para fins de pesquisa científica
https://www.conjur.com.br/2022-dez-26/daniela-guarita-jambor-cultivo-cannabis-ssp