Políticas Fiscais sobre o Mercado de Cannabis Sativa L.
Amparado por uma significativa e exaustiva literatura de vanguarda, que se faz presente em toda a obra, o autor direciona seus esforços, a fim de examinar, como a tributação, entendida enquanto um instrumento de política pública capaz de concretizar o modelo de Estado ora vigente, pode ser um meio capaz de assegurar uma regulação do […]